Danos Materiais Descumprimento Contratual

Unimed do Estado de São Paulo - Confederação Estadual das Cooperativas Médicas PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. CIRURGIÃO DENTISTA. PEDIDO DE COBERTURA DO AMBIENTE HOSPITALAR E MATERIAIS CIRÚRGICOS. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.Apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para determinar…

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAYTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS – EIRELI (nome fantasia FABRICA D´MARCO) inscrita no CNPJ sob nº 10.946.032/0001-38, estabelecida na Avenida Doutor Timoteo Penteado, 3511 – Vila Galvão –…

normalmente se dá pelo instrumento de promessa de compra e venda, no qual o comprador recebe o nome de promitente (que faz promessa de compra), e a construtora recebe o nome de promissária (que faz promessa de venda de unidade imobiliária). Nesta relação contratual as partes podem eleger as cláusulas que vão compor o contrato, tendo como limite a boa-fé, a Lei Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que estipula cláusulas mínimas de proteção para o comprador. Este, por sua vez, deve…

(Qualificação do requerente), vem respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, com escritório profissional no rodapé, onde receberá as comunicações judiciais de estilo, propor a presente a Ação de Reparação por Danos Matérias e Morais Contra (qualificação do requerido), pelos fatos e fundamentos seguintes: Do Pedido de Assistência Judiciária MM Juiz (íza) O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de…

do RG XXXX e inscrita no CPF XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº XXX, centro, XXX, vem respeitosamente a presença da douta presença deste juiz, por meio de seus advogados e procuradores ao final assinados, ajuizar a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS Em face de XXXX, pessoa jurídica, com sede XXX, e com inscrição no CNPJ XXX, pelos seguintes fatos e direitos que se seguem: Dos fatos A autora, no dia ___ do mês ___, realizou a compra de uma _____, no site _____.…

Responsabilidade Pré Contratual e seus Reflexos Jurisprudências Trabalho apresentado para Cadeira do Direito Civil pelo Professor:Adriano Parra no 6° Semestre de Direito no Período Matutino. Na Faculdade Universidade Paulista.Campus :Anchieta Data da Entrega :21/11/12 Resumo O Trabalho tem seus fundamentos no Direito Civil ,citando alguns temas fundamentais ,a Responsabilidade Pré Contratual,Formação do Contrato , e a Classificação dos Contratos e…

em razão de um descumprimento de uma obrigação inicial.” -A responsabilidade civil é uma obrigação secundaria -Espécies de responsabilidade civil -responsabilidade civil contratual -responsabilidade civil extracontratual ->Responsabilidade Civil contratual -Dano decorrente de um descumprimento de um dever (obrigação) previsto em um contrato -Requisitos: a)contrato válido b) inexecução do contrato (conduta) c)nexo casual ->Responsabilidade civil extracontratual -Dano…

ano de 2010, data de lançamento do empreendimento em tela, amargando daí incontáveis prejuízos, patrimoniais e morais, que serão sobejamente demonstrados a seguir. Registre-se, por oportuno, que a demandada, ciente de que incorria em delonga contratual injustificada, apta a configurar o inadimplemento das obrigações pactuadas, optou por adotar uma estratégia astuciosa e que denota, de saída, patente desrespeito aos ditames da boa-fé objetiva e afronta aos deveres anexos de…

interesse do outro.” A obrigação deve ser cumprida espontaneamente pelo devedor, como também pode ser cumprida após a interpelação feita pelo credor. Excepcionalmente, as obrigações podem não ser cumpridas, ocorrendo o inadimplemento, que é o descumprimento da obrigação ou o cumprimento de forma incompleta. Ensina Antunes Varela (p. 60) que “o não cumprimento é a situação objetiva de não realização da prestação debitória e de insatisfação do interesse do credor, independente da…

A responsabilização contratual da promitente vendedora nos contratos de construção civil, sob o aspecto do direito comparado Charlei Gomes de Souza Miranda Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação acerca da responsabilidade contratual nas relações de promessa de contra e venda de imóveis sob o enfoque do cumprimento dos deveres pela Promitente Vendedora, Construtoras, enfatizando a natureza de consumo do pacto entre os celebrantes. O artigo