Danos Materiais Descumprimento Contratual

infra-assinado, inscrito nos quadros da OAB/SP sob nº 128.706, com escritório sediado na Rua José D’Angelo nº 318, 2º Andar, Santo André- São Paulo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fulcro no artigo 927 do Código Civil e legislações abaixo apontadas, em face de COLÔNIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.228.005/0001-41, e Inscrição Municipal nº 36.173, com sede na Rua…

___/___/____ Aluno(a): __________________ 5. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: elementos e configuração. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria dualista ou clássica para tratar da origem da responsabilidade, dividindo-a em contratual e extracontratual. Inicialmente, interessa-nos averiguar os principais aspectos da responsabilidade contratual. Entretanto, é importante advertir que modernamente a separação entre responsabilidade contratual e extracontratual possui cunho…

RMSB, brasileira, viúva, massoterapeuta, portadora do RG nº - PC e do CPF nº , residente e domiciliada no , por intermédio de seus advogados vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.147.069/0001-66, com sede na Rua Caripunas nº 1555, ENTRE Apinagés e Padre Eutíquio

maior como excludentes de responsabilidade entre as demais causas elencadas, também não as afastou. Nessa vertente, Arnold Wald leciona que o caso fortuito e a força maior implicam na extinção da obrigação, sem o dever de compor as eventuais perdas e danos, sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro. Ainda nesse sentido, Orlando Gomes: “é princípio geral do direito que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito.” Reza o Código Civil, em seu…

citado ano. João da Silva alegou que o atraso aconteceu em virtude de problemas na fundação,imprevisíveis por ocasião do contrato. Em decorrência da demora na conclusão do serviço, o autor teve pendências a resolver com terceiro em relação a rescisão contratual de locação do estabelecimento que lhe renderia R$500,00 (quinhentos reais) mensais. Antônio Pereira, após a conclusão da obra, recusou-se a realizar o pagamento do valor restante a João da Silva. Ambos envolveram-se em…

O atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível…

o objeto do contrato de parceria avícola excessivamente oneroso, alegando caso fortuito e força maior, devido à crise financeira mundial. Porém, no presente caso a alegada crise financeira não afasta a responsabilidade por perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato. De acordo com o princípio da revisão dos contratos, as partes podem ingressar no judiciário para solicitar que seja resolvida a obrigação, parcial ou totalmente, se acontecer um fato extraordinário onde o contrato se

DOS DANOS MORAIS – RESPOSABILIDADE CIVIL POR DESDOBRAMENTOS DEOCORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL O requerente foi coagido a pagar pela franquia caso quisesse retirar seu veículo da oficina após os reparos que não deu causa, quando a proposta contratual que assinara estabelecia completa isenção. Tal fato, além de fazer com que o requerente tivesse que despender o valor de R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais) indevidamente, veio acompanhado do estresse emocional e…

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação Contratual André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. A idéia de dano moral contratual. 2. Pressupostos do dano moral contratual. 3. O dano moral contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização

é lei entre as partes, pacta sunt servanda. Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais…