EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA xxx

1146 palavras 5 páginas
FULANA, brasileira, casada, cabeleireira, portadora do RG XXXX e inscrita no CPF XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº XXX, centro, XXX, vem respeitosamente a presença da douta presença deste juiz, por meio de seus advogados e procuradores ao final assinados, ajuizar a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS
Em face de XXXX, pessoa jurídica, com sede XXX, e com inscrição no CNPJ XXX, pelos seguintes fatos e direitos que se seguem:

Dos fatos
A autora, no dia ___ do mês ___, realizou a compra de uma _____, no site _____. Contudo, se equivocou ao informar o endereço de sua residência. Mais tarde retificou a informação, sendo que a ré tomou ciência dessa correção, conforme se observa no e-mail anexo a essa petição. Ocorre que o bem comprado nunca foi entregue, sendo que a autora já quitou integralmente o pagamento da ____, e reiteradamente solicitou a entrega da compra, através de telefonemas e e-mail´s, como se infere nos documentos anexados a exordial.
Deve-se frisar que a autora já havia comunicado aos seus clientes quanto à prestação do novo serviço, sendo que já havia a certeza do uso do equipamento.
Preliminarmente
Requer que o douto juiz observe o instituto da Tutela Antecipada, visto o constante dano que a autora sofre a cada instante que não possui o bem comprado, bem como, observada as provas robustas que acompanham a inicial, conforme preceitua o seguinte dispositivo normativo do Código Civil:
Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu Para a análise da Tutela Antecipada, conforme leciona a melhor doutrina, é necessário haver verossimilhança do direito alegado, bem

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