Imcompetencia da Justiça Militar

EXMO. SR. DR. DES. VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

FULANO DE TAL, Advogado inscrito na OAB/ sob o n. XXX, com escritório profissional sito à XXXX em Campo Grande-MS, CEP, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo a honrosa presença de V. Exa. e em nome dos pacientes FULANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação e CICLANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação, para em face do
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL, , impetrar
HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR, com base no Art. 647 e 648, III do Código de Processo Penal Brasileiro, e em face da DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LEGALIDADE DO ATO PRISIONAL praticado pela autoridade coatora, que sem competência em razão da matéria, está a manter presos ilegalmente os pacientes, e que se dá pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos:
1. PREAMBULO
Consta da Cópia do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO em anexo, que o Presidente do APFD Maj XXXXXX através da PORTARIA N. XXXXXXX, autuou e prendeu os pacientes , acima qualificados, sob o argumento de terem cometido o delito tipificado no Art. 179 do Código Penal Militar que assim prescreve:

Art. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Verifica-se do APFD que os pacientes estavam incumbidos da ESCOLTA DO PRESO XXXXXXX que se encontrava internado no Hospital Universitário desta Capital, e ao qual, e por volta das XXX do dia XXX do mês de XXX, quando a pedido do enfermeiro do referido nosocômio, retirou as algemas do referido preso para que o mesmo pudesse tomar banho e trocar de roupas pois estava ensanguentado, tendo em vista ter tentado fuga na Unidade Prisional de Semi-Aberto da ‘Gameleira’ aonde teria se machucado e, razão de sua internação.
Os relatos noticiados no APFD dão conta de que o preso estava sob a custodia dos pacientes, e o preso quando fazia suas ‘necessidades’ no interior do