Danos Materiais Descumprimento Contratual

do pacta sunt servanda, com a adesão da cláusula rebus sic stantibus. 16/02/12 Função social – almeja o equilíbrio nas relações jurídicas, na circulação de riquezas. Todos os princípios do direito contratual deverá respeitar o princípio da função social. É o principio norteador nas relações contratuais. Autonomia da Vontade Privada - (Vontade e interesse em contratar). O contrato busca amparo legal em relação ao interesse pessoal. Portanto, considera-se que a lei concede autonomia para…

OAB/ES sob o nº 13767, residente e domiciliada na Rua Henrique Laranja, nº 704, Centro, Vila Velha, ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados legalmente constituídos, infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa WESTWING – Casa e Decoração, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º, sediada na Av. Queiroz Filho, 1700, Torre C, 7º andar, sala 706, Vila…

finalidade de extingui-la. É a extinção do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Obs: Prescrição = atinge a pretensão a determinado direito (art. 205) Decadência = atinge o próprio direito material (art. 207) 2) Pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor (ato involuntário do devedor): equivale ao caso fortuito ou força maior, refere-se a evento alheio ou estranho à vontade do devedor, cujo efeito, o devedor não possa…

responsabilidade Civil, abordando as espécies e a aplicação na parte geral e especial do CCB. Nas primeiras civilizações, se tinha o direito arcaico, primitivo, tinha por base a responsabilidade objetiva e coletiva, sendo que bastava a conduta que causasse o dano para que houvesse a imediata reação brutal da vítima. Esta reação era uma vingança coletiva, em que a vítima ou o seu grupo reagia contra o agressor ou o seu grupo pela ofensa sofrida a um de seus componentes. Não havia…

parte ré duas 2 (duas) telas pessoalmente pintadas pela parte. Além do reembolso da quantia paga antecipadamente pelo autor de 100.000,00 (cem mil reais) para o cumprimento do contrato. Por fim, pretende o Autor receber compensação financeira pelos danos morais, estes irreparáveis, enfrentados por conta do não cumprimento do contrato personalíssimo da obrigação de fazer. IV – DO DIREITO: É patente e indiscutível a aplicação, in casu, das disposições contidas no aclamado Código de…

não cumprimento da obrigação inserida no contrato acarreta no inadimplemento contratual, que pode ocorrer de ato culposo ou de fato a ele não imputável. Espécies Inadimplemento culposo – decorrente de ato voluntário do devedor que age com negligência ou dolo. *absoluto – impossibilita o credor de receber a prestação que lhe é devida, seja parcial ou totalmente. Consequência jurídica: indenizar em perdas e danos. Art. 389, CC. Ex: fornecimento de bolo de casamento e doces,…

os pés e mão, além, de aspirar o pó da madeira e outros tipos de objetos que eram necessários cortarem e lixar, trabalho exercido em pé sem qualquer horário para descanso, assim, executava as suas funções laborativas sem a utilização de qualquer material de proteção, EPI’S. E, todo esse trabalho exercido no setor de produção era realizado de forma continua e sem pausa descanso durante toda a jornada de trabalho, apenas o intervalo intrajornada, oportunidade única para o Reclamante…

adesão não tem liberdade para discutir clausulas contratuais. 1- Principio da Autonomia Privada: releitura do antigo principio da autonomia da vontade, somos livres para contratar com algumas limitações. Limitações internas: ausência de igualdade material Limitações externas: financeiras, ambientais, sociais etc. 1.1- Principio da liberdade de contratar: dá aos contratantes a liberdade de contratar ou não contratar. 1.2- Principio da liberdade contratual: guardada as limitações…

a propositura da presente ação, busca o Autor junto ao Poder Judiciário, em defesa da legalidade e do direito do consumidor e, ainda, no fiel cumprimento das diretrizes CONSTITUCIONAIS, a aplicação da tão esperada justiça. DOS FUNDAMENTOS "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente…

Resumo: A pesquisa trata do conceito e espécies de descumprimento contratual, dando relevo às distinções entre os inadimplementos absoluto, relativo, total e parcial, que, muitas vezes, são explicadas superficialmente pelos Cursos de Direito Civil. Aponta que coexistem na doutrina brasileira duas conceituações sobre mora, sendo preferível a que consta expressamente na legislação. Anota que o fenômeno do inadimplemento absoluto pode ser mais bem explicado se for tratado como inexecução definitiva