Danos Materiais Descumprimento Contratual

resolução de um contrato encontram-se taxativamente expressas no Código Civil, de modo que, para exemplificar, o contratante prejudicado com o inadimplemento de uma obrigação pode pleitear que seja o contrato resolvido, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis. Ocorre que, recentemente, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, um instituto jurisprudencial e doutrinário, posto que não se encontra previsto em lei alguma, denominado “teoria do adimplemento substancial”, instituto…

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos em epígrafe, na Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais, vem, por intermédio de sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua Réplica à Contestação do réu, nos termos a seguir expostos: I. RESUMO DA INICIAL 1. Trata-se de Ação Ordinária de Indenizatória por Danos Morais e Materiais em desfavor da ré., que visa declarar cláusula abusiva do contrato,…

FULANO DE TAL, já qualificada nos autos em epígrafe, na Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais, vem, por intermédio de sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua Réplica à Contestação do réu, nos termos a seguir expostos: I. RESUMO DA INICIAL 1. Trata-se de Ação Ordinária de Indenizatória por Danos Morais e Materiais em desfavor da parte ré, que visa declarar cláusula abusiva do…

ou não, fica obrigado a reparar o dano causado a outrem (terceiros), artigos 186 e 927, CC 2002. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Via de regra, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano, surge da conduta ilícita…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 110ª VARA CIVIL DA CAPITAL PROCESSO Nº 2011.1.000000-1. VIAGEM BEM TOUR LTDA, já qualificado nos autos em epigrafe, da Ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL, movida pelo Sr. LUIZ VIAJANDO DA SILVA, por seus bastantes procurados infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. Não tendo se conformado com a r. sentença de 1° instancia, com fundamento no art. 496, I e 513 do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Cujas razões…

tomar todas as necessárias providências no sentido de garantir a saúde de sua filha. O Autor é segurado do plano de saúde oferecido pela GOLDEN CROSS e a mãe de sua filha é segurada pela UNIMED. A rigor de disposição legal e mesmo por cláusulas contratuais, após o nascimento de sua filha, cujo parto seria assistido pela UNIMED, a mesma teria assistência gratuita pelo prazo de trinta dias, sem carência, para qualquer tratamento. No decorrer desse prazo, poderia a mesma optar por…

subscrevem (Procuração em anexo – Doc. 02), todos com escritório na rua ( ), n.º ( ), Bairro ( ), na cidade de ( ) , tel/fax ( ), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, em face de Buffet Felizes Para Sempre, pessoa…

DO CONCEITO DE DANO MORAL André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Conceito de dano moral – 1.1 Conceito negativo ou excludente – 1.2 Dano moral como dor ou alteração negativa do estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa – 1.3 Dano moral como lesão a determinada categoria de direitos – 1.3.1 O surgimento dos direitos da personalidade – 1.3.2 Dano moral…

brasileira, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor, o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de sua advogada abaixo firmada, com procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos que passa a expor para no final requerer: DOS FATOS: O representante da Requerente, há 05 (cinco) anos, data do…

cessão, empréstimo, ou por qualquer forma, a transferência da locação do imóvel no todo ou em parte, sem anuência expressa da LOCADORA, não podendo a LOCATÁRIA mudar a sua destinação, sem o consentimento por escrito da LOCADORA. Parágrafo único: O descumprimento pela LOCATÁRIA do estipulado nessa Cláusula importará, na rescisão da presente locação de pleno direito, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. DO PRAZO DE LOCAÇÃO Cláusula…