Danos Materiais Descumprimento Contratual

escritório profissional transcrito no rodapé, onde recebe correspondências de estilo, vem a presença de V. Exa. com fundamento na Lei 9099/95, e arts. 186, 247 e art. 927 todos do CC, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Em face de GRUPO TIMBALEIRA EVENTOS representado pela sócia CAMILA SOUZA MARTINS, portadora do RG nº 8898098 e CPF nº 077.439.739-03, situada a Rua Quintino Bocaiuva 140, Apto 301, Candeias, Recife-PE,…

direitos e obrigações da sub concedente dentro dos limites da sub concessão. • Da intervenção O poder concedente poderá intervir na concessão, para assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. - Como é feita a intervenção? R: A intervenção é feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivo se limites da…

seja ela uma prestação em dinheiro ou de outra natureza, como a entrega de um objeto, a realização de um serviço ou a abstenção de um fato, se não cumprir ou fizer tardia ou irregularmente, fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual" “Cláusula penal é um pacto acessório, em que se estipulam penas e multas, contra aquele que deixar de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou, apenas, o retardar”, conceito este seguido pelo…

preâmbulo 1. Alega a autora, em sua peça de impulso, ser usuária dos serviços prestados por esta empresa ré, porém informa suposto descumprimento contratual por parte da empresa Ré, vez que aduz sempre ter sido cobrada pelos aludidos serviços em montante superior ao que tivera contratado. 2. Desta feita, cabe a empresa ré explanar não ter havido descumprimento contratual algum de sua parte, pois A EMPRESA RÉ CUMPRIU RIGOROSAMENTE TODOS OS TERMOS OBJETO DO CONTRATO. 3. Nesse…

endereço profissional no rodapé da presente peça, onde recebem as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS c/c REPRAÇÃO DE DANOS em face de WEBER MARCELO CORREIA, CPF nº 574.546.551-49 e, RG nº 2935589-SSP-GO, brasileiro, casado, empresário, com endereço na ..................; PIO JOSÉ DE LACERDA NETO, CPF nº 892.312.361-72, RG nº 365749-DGPC-GO, com endereço…

CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ e estagiário in fine assinados, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM…

necessária para arcar com um empreendimento de tal porte. Desse modo, o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta tem suscitado inúmeros debates acerca da responsabilidade civil das construtoras, principalmente no que se refere à configuração do dano moral, da quantificação da indenização, dos lucros cessantes e da legalidade do prazo de tolerância, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tendo vista a hipossuficiência dos adquirentes em face das construtoras, as…

obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Entende-se, assim, por dever jurídico a conduta na conduta externa por exigência da convivência social. Dever Jurídico Originário e Sucessivo – Responsabilidade é o dever jurídico sucessivo. Só respondo civilmente se eu causar dano a…

Obrigações. Disposições gerais: art. 389 a 393 do CC. O art. 389 do CC que inaugura a parte das disposições gerais do inadimplemento das obrigações é o fundamento geral para a responsabilidade civil contratual. Não cumprida a obrigação, prescreve o dispositivo, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios. O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES É ESSENCIAL PARA A SATISFAÇÃO DAS PARTES…

validade das demais asserções que compõem dado campo do saber”. O citado autor, inseriu no projeto do nosso atual Código Civil três princípios norteadores de todas as relações, inclusive as contratuais, desta forma, identifique quais são esses princípios, bem como, quais são os reflexos na disciplina contratual. O código de 1916 era pautado no individualismo, fruto dos anseios sociais da época. Diante da evolução da humanidade, bem como da sociedade brasileira, era primordial um novo…