Danos Materiais Descumprimento Contratual

Perdas de Danos. O inadimplemento nada mais é do que o não cumprimento de determinada obrigação entre as partes. Em regra, temos o adimplemento que é a realização do ato jurídico perfeito, mas, se a obrigação foi incompleta ou mal feita temos por óbvio a inadimplência. Ocorrido à inadimplência surge a obrigação de reparar o prejuízo sofrido por uma das partes da relação contratual e o artigo 389 do Código Civil determina que: Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e…

afasta os efeitos já produzidos – o devedor nada terá de pagar. PURGAÇÃO DA MORA - Só produz efeitos FUTUROS – não apagando os pretéritos, já produzidos (deverá pagar os juros) PERDAS E DANOS O inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contratante pontual. Pode ser: - MATERIAL ou MORAL DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE – art. 402,CC e ss JUROS LEGAIS Juros são rendimentos do capital. São considerados frutos civis da coisa, assim como os aluguéis. Representam o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES Fulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente…

contrato principal mantendo o preço proposto, dentro do prazo estabelecido no edital de licitação. Conforme FUNESEG (2011), Executante Construtor, Fornecedor e Prestador de Serviços: garantem ao segurado a indenização de prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em contratos de construção, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, até o valor determinado na apólice. Exemplo: Uma vez vencida a concorrência pública para a…

população, a evolução da tecnologia e globalização, surge à necessidade de se estabelecer limites, regras aos contratos, pois a intensa atividade econômica pedia um equilíbrio já que o inadimplemento dos acordados passaram a ser constantes . Tais descumprimentos as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento, dentro destes identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o…

PERDAS E DANOS O conceito Perdas e danos se trata de prejuízo ou dano material ou até mesmo moral, causado por uma parte à outra em razão de algum descumprimento de determinada obrigação. Portanto, seria o equivalente ao prejuízo sofrido pelo credor em função do devedor não ter efetivamente cumprido, parcial ou totalmente, a obrigação devida. Fundamentalmente, as perdas e danos se expressam em uma soma em dinheiro. Que deve relacionar-se ao desequilíbrio que o lesado acabou sofrendo, visando o

arbítrio, pois as ações de cada ser humano são livres e espontâneas, devendo cada um ser responsabilizado pelos próprios atos. Segundo Paulo Nader (2010, p.9), a responsabilidade civil decorre do descumprimento de um dever jurídico básico, definido e imposto em lei e convenção, praticando ilícito contratual ou extracontratual. No âmbito do direito civil, é sabido que uma obrigação contraída por meio de um contrato, deverá ser adimplida. Se não adimplida, o agente inadimplente sofrerá…

legal ou contratual. A prática de qualquer dessas faltas pode ser encarada como uma maneira oblíqua e dissimulada de despedida. Em vez de seguir o caminho mais direto e curto da despedida (com ou sem justa causa) - de maneira clara e bem enunciada - a empresa pode optar por métodos mais disfarçados e encobertos, desgostando o empregado que, assim, demite-se. Evidente também que pode o empregador não pretender a quebra contratual, mas assim mesmo pratica uma infração legal ou…

DA NECESSIDADE DE INDENIZAR OS DANOS QUE ATINGEM O FORO ÍNTIMO DAS VÍTIMAS DE ATOS ILÍCITOS: DA REPARAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ROBERTO ALBUQUERQUE BERTONI – advogado em Campo Grande/MS Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…

SSP/MG e do CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, portadora do CNPJ 10.238.315/0002-06, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Clementino, 183, sala 22, Bairro Centro, CEP…