AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ESFulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS
No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente atrativas do contrato, firmou o Autor com a Requerida, o Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras Avenças referente ao empreendimento “VILLAGGIO MANGUINHOS” – PORTAL 02, CONDOMÍNIO “SAN REMO”, 03 – TORRE 03, APARTAMENTO 000702 (setecentos e dois).
Insta calhar que, pormenorizadamente, o objeto do referido contrato, nos termos de sua CLÁUSULA A - QUADRO RESUMO - (4) - OBJETO DESTE CONTRATO é a UNIDADE AUTÔNOMA consistente no APARTAMENTO 000702 (setecentos e dois), do BLOCO TORRE 03 e VAGA n° 11, localizada no pavimento térreo e sua respectiva fração ideal de terreno.
Conforme a CLÁUSULA A - QUADRO RESUMO - (5) - PREÇO TOTAL DE VENDA DA UNIDADE AUTÔNOMA OBJETO DESTE CONTRATO, o preço total da venda da unidade autônoma objeto deste contrato foi de R$ 158.036,16 (cento e cinquenta e oito mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos) e, nos termos das CLÁUSULAS A - QUADRO RESUMO - (6) – FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, as formas e condições de pagamento pactuadas foram as que seguem abaixo:
Dito isto, esclarece-se que o Requerente efetuou todos os pagamentos referentes ao item 6.1, item 6.2 alíneas (a.1) à (a.6) e alínea (c), restando apenas o pagamento do item 6.2 alínea (b), com vencimento em 01/02/2013.
Quadra registrar que a parcela referente ao item 6.2 alínea (b) deveria ser paga mediante financiamento a ser tomado pelo Requerente até o limite de crédito em