Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM – MINAS GERAIS

Processo nº 0079.10.026041-7

FULANO DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformado, data venia, com os termos da respeitável decisão de fls., que julgou improcedente o pedido do autor, bem como julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, vem, por seu procurador in fine assinado, à presença de V.Exa., com fundamento nos arts. 42 e seguintes da Lei 9.099/95, apresentar o presente RECURSO INOMINADO aos termos da r. sentença, em face das seguintes razões de direito: Requer o recebimento e processamento do Recurso, com as devidas razões expendidas em laudas anexas, e, atendidas as formalidades legais, o encaminhamento à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Contagem/MG. Termos em que, Pede deferimento.

Contagem, .

Advogado
OAB
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CONTAGEM – MINAS GERAIS.

RAZÕES RECURSAIS

Recorrente: Fulano de Tal
Recorridos: Sicrano
Processo: XXXXXXXXXXXXXXX
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Contagem

Egrégia Turma, Preclaros Julgadores.

Rendendo homenagens ao digno e culto MM. Juiz a quo, prolator da r. sentença ora combatida, a mesma deverá, data venia, ser reformada, posto que insculpida em erro, contrária ao ordenamento legal e entendimento que a matéria vem sendo tratada pelos nossos Tribunais.

I – ESCORÇO HISTÓRICO

Trata-se de ação de indenização por danos materias, na qual o Autor, ora Recorrente, pretende o ressarcimento pelos gastos que teve em virtude da desistência dos Recorridos da venda de imóvel constante do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel.

O Recorrente, através de declaração firmada pela imobiliária Toninho Imóveis Ltda., fez prova da desistência dos Recorridos da