Danos Materiais Descumprimento Contratual

recebe as devidas notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5, V e X da Constituição Federal, artigo 475 do Código Civil, artigo 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de CASAMENTO DOS SONHOS LTDA, empresa privada, inscrita sob o CNPJ nº. 0001.4580/4578, com sede na Avenida Miguel Rosa, nº 3200, bairro vermelha, Teresina PI, representada por MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO,…

residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – SÍNTESE DA INICIAL Pretende o autor o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos materiais e morais, sob a alegação que o imóvel, uma casa unifamiliar, começou a apresentar defeitos após a entrega do residencial. Alega que ainda, que tentou extrajudicialmente a solução dos problemas apresentados na construção. Contudo,…

n°., residente e domiciliada na Rua, n°. ?, bairro: ??, CEP: ??? nesta cidade de ???, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ????ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ????, com sede na Avenida ????, n°. ???, sala ???? andar, Edifício ?????, bairro: ????, CEP. ?????, nesta…

nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço) na cidade de Informar – UF, por seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra EMPRESA DE TURISMO, (qualificação) e COMPANHIA AÉREA, (qualificação), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente adquiriu junto à companhia de viagem e turismo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE Proc.n.: Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c Indenização por Dano Moral Autora: ..... Ré: ... CO..., inscrita no CNPJ sob o n° 09..., com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., ..., intermediado por seu Advogado, constituído na forma do instrumento de mandato já juntado aos autos, com escritório profissional no endereço indicado em rodapé, local onde receberá as intimações de praxe

qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. 10) A responsabilidade EXTRACONTRATUAL (ou aquiliana) advém da locução latina neminem laedere (a ninguém ofender). Há, pois, um dever genérico de não lesar, de não causar dano a ninguém. Não se origina de um contrato, mas sim, de ato ilícito. Responsabilidade extracontratual no Direito Civil: 1) Dano, dolo e culpa, responsabilidade objetiva e subjetiva, teoria do risco, lesões corporais e danos morais,…

cabeçalho, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 14, 30 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais c/c Danos Morais em face de Ciclano (...) qualificação completa e endereço, pelo motivos seguintes I- Da Assistência Judiciária Gratuita Inicialmente, o Requerente solicita, com fulcro na Lei nº 1.069/50 e declaração anexa…

interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não. O instituto da responsabilidade civil foi introduzida no Brasil pelo ministro do STJ José de Aguiar Dias, que inclusive dedicou dois livros inteiros sobre o assunto. Ele afirmava que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. Este instituto jurídico pode se apresentar de duas formas, dependendo da natureza jurídica da norma violada: contratual (artigos 389…

* Inadimplemento das obrigações: Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento…

21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: nº 0024.12.169.507-6. S E N T E N Ç A MARILENE APARECIDA DA CUNHA propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer, pelo Rito Ordinário em face de EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de compra e venda de um apartamento, ainda na planta, em 05.08.2009. Sustenta que a entrega do imóvel estava prevista para