Acidente aere

Elaboração de pesquisa temática sobre a Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos, mediante os ensinamentos obtidos na disciplina Direito Civil.

INTRODUÇÃO

Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia.
A responsabilidade civil consiste no dever de reparação de um dano sofrido por determinada pessoa. Esta responsabilidade do homem sobre os seus atos praticados, o progresso material e o desenvolvimento técnico atingiram níveis muito elevados que vieram a superar enormemente a imaginação legislativa e, portanto, as normas de direito positivo; deu-se, assim, a necessidade imperiosa de tornar o homem mais responsável por suas ações no que diz respeito aos meios de transportes por ele utilizados, e tornar cada vez mais evidente a idéia de que deve haver a responsabilização do transportador pelos atos danosos que, eventualmente, forem praticados.
A Convenção de Varsóvia de 1929, recepcionada pela Constituição Federal estabelece que a responsabilidade do transportador aéreo deve ser subjetiva devendo as indenizações que couberem aos consumidores ser limitadas, ou seja, a responsabilidade do transportador já tem valor definido.
O Código de Defesa do Consumidor de 1990, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do transportador aéreo, prestador de serviço, não é subjetiva. O consumidor não tem gerência sobre o serviço prestado, razão pela qual não lhe pode ser imputado culpa por falhas eventuais, ensejando assim, indenizações de forma objetiva e ilimitada. A responsabilidade do transportador aéreo, no Código de Defesa do Consumidor é tida como responsabilidade objetiva e devido a isso ilimitada.
Este código estabelece em seu art. 14, que ao fornecedor de serviços a responsabilidade será objetiva, e em seu