Dano Moral Previdenciario

relação de trabalho. Pode o empregado, portanto, em caso de acidente de trabalho, ajuizar 02 (duas) ações judiciais de cunho indenizatório. Uma contra o INSS com o objetivo do receber benefício previdenciário e outra indenização contra seu empregador, tendo por finalidade o ressarcimento de danos morais/materiais sofridos em decorrência de atos ilícitos da mesma. Conforme determina o art. 109, I, da CF, compete a Justiça Federal processar as causas em que a União, entidade autárquica…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PRODUÇÃO DE PROVA EM CARÁTER EMERGENCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com representação na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº. 553, centro, Edifício INSS, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, pelos motivos de fato e de direito a…

o Ministério da Previdência Social deu importante passo ao criar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. O presente estudo aborda este novo instituto, especialmente no que se refere aos seus efeitos em ações indenizatórias relacionadas à responsabilidade civil nos casos de doenças ocupacionais dentro do processo do trabalho. 2. DESENVOLVIMENTO O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, é a relação/cruzamento entre o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica)…

responsabilidade civil. dano material e moral. desconto indevido de aposentadoria. EMPRÉSTIMO consignado não contratado. DEVE O BANCO DEMANDADO RESPONDER PELO PREJUÍZO QUE O CONSUMIDOR SUPORTOU EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. Devolução em dobro das parcelas descontadas. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Ausente

suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no Juízo competente. E, até obter decisão favorável, deve pagar os salários do período. O que não se admite é que, diante da alta do INSS, com a cessação do benefício previdenciário e a recusa do empregador e ausência de salários, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência de qualquer dos lados. Recurso ordinário não provido. (TRT/SP 00585200831202007 (00585200831202007) - RO - Ac. 3ªT…

RECORRENTE: MARCOS BARBOSA PALHETA Doutora Glaucia Maria Cuesta Cavalcante RECORRIDO: HILÉIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Doutor Fernando Augusto Braga Oliveira ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O trabalho realizado pelo reclamante atuou como concausa para o desencadeamento da doença por ele sofrida. Devido, portanto, a indenização pleiteada. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

acima, pois infelizmente até o momento não houve recuperação, o que reduziu significativamente a capacidade laborativa do Obreiro. A doença ocupacional ensejou graves consequências à integridade física do autor, produzindo também nefastos efeitos morais, como adiante ficará comprovado. II. DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES RECLAMADAS. 1. O Direito do Trabalho, em harmonia com seus princípios e finalidades de tutela do empregado, disciplinou, através da norma…

Leis aprovados pelo MP No fator previdenciário, sobre a alternativa da emenda incorporada ao texto base da MP. Que foi concedido no plenário e estabelece que o trabalhador recebera seus proventos integrais pela regra do 85/95. Pelo cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85para mulher e95 para o homem. O fator previdenciário, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar a aposentadoria dentro do regime geral da previdência social. Que pela…

condenando a recorrente ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 30.000,00, além de pensão mensal vitalícia, sendo o termo “a quo” a data do afastamento setembro de 2005, a ser pago em única vez no valor total de R$358.209,80. No entanto, data venia, o entendimento não merece prevalecer, consoante restará demonstrado. DA SUPOSTA DOENÇA PROFISSIONAL E DA AUSÊNCIA DE CULPA DA RECORRENTE – EXCLUSÃO DO DANO MORAL • Da doença do recorrido Conforme dos…

considerada pré-existente. O olhar jurídico a cerca do assunto permeia o direito a garantia da justiça social, onde se torna necessária uma abordagem que esclareça esses conflitos de jurisprudência entre o direito do trabalho e o direito previdenciário, pois, conforme Rüdiger,[3] “o direito do trabalho é fruto da modernidade, pois veio dar forma a relação de emprego moderna que desenvolve junto ao mercado”, assim também cabe aqui garantir a igualdade entre as partes: reclamante…