Acórdãos

responsabilidade civil. dano material e moral. desconto indevido de aposentadoria. EMPRÉSTIMO consignado não contratado. DEVE O BANCO DEMANDADO RESPONDER PELO PREJUÍZO QUE O CONSUMIDOR SUPORTOU EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. Devolução em dobro das parcelas descontadas. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença minorado. Atenção às circunstâncias de fato e aos critérios comumente manejados pela Câmara em demandas que guardam similitude entre si. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.

|Apelação Cível |DÉCIMA CÂMARA CÍVEL |
|Nº 70048627509 |COMARCA DE BAGÉ |
|BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |APELANTE |
|ELZA CALDEIRA DO COUTO |APELADO |

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos. De início, reporto-me ao relatório da sentença (fls.39 e verso): ELZA CALDEIRA DO COUTO ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de reparação de danos morais contra BANCO VOTORANTIN SA., estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo. Para tanto, noticiou que tomou ciência de que estavam sendo procedidos descontos em sua conta corrente de prestações mensais pela demandada, no valor de R$ 86,11. Diligenciou, então, e aferiu que tais descontos seriam decorrência de suposto