Habeas corpus - prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

JARDEL NILTON SIQUEIRA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 135.259, Seção do Estado de Minas Gerais, Subseção Unaí, com escritório profissional situado à Rua Tocantins, 54 bairro Bela Vista, cidade de Unaí/MG, CEP 38.610-000 endereço para intimações/notificações no rodapé, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, art. 647 do Código de Processo Penal – CPP e demais normas pertinentes, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS
COM PEDIDO LIMIAR

em favor de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, nascida em 06(seis) de abril de 1984(um mil novecentos e oitenta e quatro), na cidade de Buritis/MG, filha de XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliada à Rua XXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade de Buritis, Estado de Minas Gerais, CEP 38.660-000, contra ato de constrangimento ilegal praticado por Sua Excelência, DALMO LUIZ SILVA BUENO, douto Juiz de Direito da Comarca de Buritis/MG, pelos fatos e fundamentos seguintes:

1. FATOS

Aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2012(dois mil e doze), o Delegado de Polícia PEDRO HENRIQUE CUNHA lavrou Auto de Prisão em Flagrante Delito em que o Policial Militar MARCIO PEREIRA ESTRELA conduzia à prisão 5(cinco) supostos infratores, sendo um menor e quatro adultos, dentre eles a PACIENTE. Na ocasião, o mencionado Delegado de Polícia ratificou a prisão da PACIENTE como incursa no caput do artigo 33, combinado com o art. 35, ambos da Lei 11.343/06. No dia 19(dezenove) de dezembro de 2012(dois mil e doze), dois dias após a Prisão em Flagrante, o MM. Juiz de Direito, AUTORIDADE COATORA, converteu o Flagrante Delito em Prisão Preventiva, fundamentando sua decisão no artigo 310, II CPP, indicando estarem presentes os requisitos do art.