jurisprudencia

Data de publicação: 04/05/2009
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.CRIME, EM TESE, DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA AO ARGUMENTO DE O RÉU NÃO TER SIDO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA SER CITADO ANTE À SUA AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA. REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1- A prisão preventiva é medida excepcional que demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação a cada um dos cidadãos investigados ( CF , arts. 93 , IX e 5º , XLVI ). 2- Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, decidiu que "não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual, a alegação de que o paciente tem domicílio diverso do distrito da culpa". 3- Ademais a decisão recorrida, que concluiu pelo deferimento do pedido de liberdade provisória, além de sua plausibilidade, foi arrimada nas escoras legais, pelo que se confirma em toda a sua fundamentação fático-jurídica. 4- Recurso em Sentido Estrito improvido.
TRF-5 - Habeas Corpus HC 3487 PE 0115536-05.2008.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 18/03/2009
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS' LIBERATÓRIO. CRIME, EM TESE, DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA AO ARGUMENTO DE O RÉU NÃO TER SIDO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA SER CITADO ANTE À SUA AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA. REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. ALVARÁ DE SOLTURA. EXPEDIÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE COMPARECIMENTO PESSOAL AOS ATOS ULTERIORES DO PROCESSO E COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. 1-O 'habeas corpus', verdadeiro remédio constitucional (Art. 5º , LXVIII , CF/88 ), tem função precípua de garantir a liberdade de locomoção, e, hodiernamente, também a função de afastar qualquer ilegalidade relacionada com os princípios do devido processo legal, ampla