Dano Moral Previdenciario

DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO Competência. Por força da Emenda Constitucional n. 45\2004, a competência da Justiça do Trabalho foi expressamente ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por dano moral quando decorrentes da relação de trabalho. A relação de trabalho é a relação jurídica entre trabalhador e tomador, tendo por objeto a prestação de um labor. E numa relação de trabalho e de consumo, pergunta-se, como resolver a celeuma? …

reclamante sem ter condições de retornar ao seu labor, em xxxxxxxxxx, entrou em benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença por acidente de trabalho, que perdurou até xxxxxxxxxxx. Com a cessação do benefício, o reclamante precisou ser reconduzido a uma nova função, para que se adequasse a sua condição física atual, porém não conseguiu se adaptar, passando a perceber novamente benefício previdenciário, em xxxxxxxxxxxxxx, enquadrado como auxílio-doença por acidente de trabalho, o…

CLT. DO DANO MORAL O trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado no mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir conta bancária, obter referência, crédito etc. A anotação da CTPS na via judicial é insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador, permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e…

Trabalho. Neste sentido é o entendimento consolidado deste E. Tribunal Superior, conforme se demonstra em recente julgado que, mutatis mutandis, em tudo se adequa ao caso presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATOS E PROVAS. REEXAME VEDADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o…

PARECER JUDICIARIO MOTORISTA DE CARGA. ASSALTOS. DANO MORAL. Empregado motorista assaltado em serviço, no transporte de cargas em rodovia. Ainda que o ato ilícito (assalto) não tenha origem em ação ou omissão patronal, o empregador responde pelo dano moral e trauma psicológico causado ao empregado, pois o assalto ocorreu em pleno exercício da atividade profissional. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara do…

com folgas sempre aos domingos, com 20 minutos de lanche e 5(cinco) minutos para utilização do banheiro, pedindo demissão em 03 de setembro de 2012, em razão do assédio moral sofrido, tendo como último salário R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) por mês. 7. A RECLAMANTE PASSOU A SER VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL, A PARTIR DE JULHO DO CORRENTE ANO, SENDO AMEAÇADA E PERSEGUIDA PELOS PREPOSTOS DA PRIMEIRA RECLAMADA QUE REITERADAMENTE INFORMAVAM A MESMA QUE DEVERIA…

Hemiko Iwamoto; Fernanda Carolina de Camargo; Laureni Conceição Tavares; Sybelle de Souza Castro Miranzi Acidente de trabalho: agente biológico (2010) Paulo Gonçalves Guia de análise: acidentes de trabalho (2010) Ministério do Trabalho e Emprego O dano moral no acidente do trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador (2009) José Otávio de Almeida Barros Junior Jornada de trabalho e acidente de trabalho: reflexões em torno da prestação de horas extraordinárias como causa de…

00002727920135020382 SP: AFASTAMENTO MÉDICO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO PELO INSS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO Ainda que o médico do trabalho tenha considerado a reclamante como inapta para o trabalho, o fato é que o órgão previdenciário indeferiu o pagamento de auxílio-doença, motivo pelo qual o empregador deve ser responsabilizado pelo pagamento dos salários decorrentes do período, sem prejuízo de requerer eventual ressarcimento através da medida judicial…

Goiás. 5. Diante de tais fatos, foram requisitadas informações ao INSS, o qual apresentou os dados referentes à operação financeira realizada. Constatou-se que possíveis estelionatários conseguiram realizar empréstimo incidente sobre o benefício previdenciário da idosa (Contrato n. º XXXXXXXXX), no valor de R$ 2. 287,50 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), a ser pago em 36 parcelas iguais de R$ 105,00 (cento e cinco reais), junto ao Banco Fibra S/A . 6.…

fim. 04. Desta forma, requer seja declaro o vínculo do contrato de trabalho, determinando a anotação na CTPS da Reclamante, bem como o pagamento de todos os títulos que até aqui foram sonegados, inclusive, com relação aos recolhimentos previdenciários e FGTS, como será relatado nos itens a seguir. DA REMUNERAÇÃO SALARIAL 05. Quando foi admitida a Autora foi contratada para receber o salário mensal de R$ 950,00, valor este que persiste até os dias de hoje, não sendo…