Dano Moral Previdenciario

firmado – instrumento procuratório acostado –, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 c/c art. 950, ambos do Código Civil, ajuizar, sob o Rito Comum, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, “dano material e moral” contra EMPRESA DE COBRANÇA LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº. 11222.333/0001-44, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo…

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Em 20 de fevereiro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050, e decidiu, por maioria, que compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios previdenciários contra entidade de previdência complementar privada. PLANOS DE SAÚDE A Justiça de Trabalho é competente para julgar as ações relacionadas aos Planos de Saúde oferecidos pelos Empregadores, quando houver norma contratual,…

2011.51.18.000602-9 quo julgado improcedente o pedido, afirmando, entre outras considerações, não ser possível a renúncia de benefício previdenciário. Assinale-se, inicialmente, que a pretensão de renúncia à aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social tem por escopo possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. Cumpre consignar que não obstante inexistir previsão legal expressa quanto à renúncia de aposentadoria, ou…

gozo do benefício previdenciário. Após cuidadosa apuração do ato faltoso, o empregador decidiu dispensar a empregada, por justa causa, sem aguardar o término da licença. DIANTE DESTA SITUAÇÃO, RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE: 1) Quais os efeitos do recebimento do auxílio-doença no contrato de trabalho? CONTRATO DE EXPERIÊNCIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A fruição de auxílio-doença acidentário suspende a eficácia do contrato de experiência enquanto perdurar o benefício previdenciário, devendo o…

Dr.João Luiz B. Machado Direito Previdenciário Especializado EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. LUCAS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, incapaz, portador da cédula de identidade do DETRAN/RJ nº 24.620.185-9, inscrito no CPF sob o nº 129.274.947-46, neste ato representado por sua mãe e detentora de sua Curatela MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade

forma direta e as demais da forma subsidiária – nas verbas que entende devidas e que ficaram em abertas quando de sua demissão, ou seja, horas extras, depósito do FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias, indenização do seguro desemprego, bem como danos morais por ter sido taxada de “ladra”, abalando seu estado emocional que teve que ser remediado com medicamentos, levando sua conta bancária a saldo negativo. 2. Do Mérito 2.1. Da Inexistência de Vínculo Empregatício Alega a…

forma direta e as demais da forma subsidiária – nas verbas que entende devidas e que ficaram em abertas quando de sua demissão, ou seja, horas extras, depósito do FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias, indenização do seguro desemprego, bem como danos morais por ter sido taxada de “ladra”, abalando seu estado emocional que teve que ser remediado com medicamentos, levando sua conta bancária a saldo negativo. 2. Do Mérito 2.1. Da Inexistência de Vínculo Empregatício Alega a…

extinção dos contratos de emprego, bem como o fato de que o reclamante encontra-se em dificuldades financeiras, desse modo requer a liberação do saldo do FGTS depositado em nome do Reclamante mediante alvará judicial. 9. DA FALTA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A reclamada deixou de recolher a partir do mês Outubro de 2012, os depósitos de FGTS, conforme extrato anexo o ultimo deposito foi realizado em Setembro/2012, ocorre que a empresa Reclamada efetuou os descontos conforme pode-se…

em péssima situação, muitos sem condição nenhuma de uso, mas sempre tentou cumprir com todos seus afazeres perante a Reclamada. Ocorre que, para sua surpresa, no seu contracheque de março constou uma dedução no valor de R$ 404,00, sob o título de “Danos Causados à Empresa”. Todavia, o Reclamante nunca sofreu nenhum acidente enquanto estava em serviço e muito menos causou qualquer avaria aos caminhões, senão aquelas próprias do uso contínuo e do desgaste natural do bem. Assim, ao indagar…

e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício,…