Dano Moral Previdenciario

Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Campo Grande, MS 2012 Helton Ribeiro Braz Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, sob a orientação da Profa. Flávia Rezende. Campo Grande, MS 2012 Helton Ribeiro Braz Responsabilidade Civil do Empregador por Danos…

sua procuradora abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos da legislação pátria, a fim de propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Cumulada com TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS figurando como requerido BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, com endereço nesta cidade na Rua General Osório 659/661, Centro, o qual deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, ou de quem…

xxxxxxx, através do advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório à Rua xxxxx, nº xxx, xxxxx, na cidade de São Manuel/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo que expõe propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA DE DANO MORAL PELO RITO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 840, parágrafo §1º da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil, em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

própria estabelece, em seu item 7.2.3, os objetivos do PCMSO pautam-se no caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Igualmente há que se observar que o item 7.4.3.5 dessa mesma Norma Regulamentadora estabelece que o exame médico demissional deve ser obrigatoriamente realizado até a data da homologação, desde…

reconhecem a incapacidade laboral, para serviços que exijam esforços físicos e sobrecarga na coluna, limitações estas típicas da função de caldeireiro. Saliente-se que a reclamada quis camuflar a lesão sofrida pelo autor, encaminhando ao órgão previdenciário - INSS como auxilio doença, espécie 31, ou seja, a reclamada encaminhou o reclamante para o referido órgão como se a lesão nos ombros e costas não fosse adquirida em razão do seu labor. Os documentos ora anexados com a…

do xxxxxx, sob n.º xx.xxx e n.ºxx.xxx, com escritório na rua xxxxxxxxx, n.º xxx, nesta cidade, onde recebem intimações (proc. inclusa), vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência propor ação: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL”, com fulcro no artigo 5º , V e X da Constituição Federal, combinado com o artigo 186 do Código Civil e artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, em face de BANCO xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de…

Sob a ótica do Direito do Trabalho, a possibilidade de ocorrência de danos aos direitos de personalidade é usual, dada a característica da pessoalidade do contrato de trabalho, locus em que se encontram pessoas distintas, com sua esfera individual - a dignidade humana - protegida. Então a possibilidade de atritos humanos, e o advento de danos é um dos efeitos conexos do contrato de trabalho, ou seja, efeitos que não decorrem do objeto e conjunto de cláusulas contratuais, mas se submetem…

não estava domiciliada no Brasil aplicando-se desta forma o Art. 100, I doCPC. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS,…

CONTESTAÇÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ________________ - ___ Processo nº ________________ Contestação ________________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua ________________, nº ____, Bairro ________________, em ________________, ___, inscrita no CNPJ sob o nº ________________ (doc. 01), neste ato por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato (doc. 02), os quais recebem

3º da CLT. DOS FATOS A reclamante foi contratada no dia 07/02/2006 para trabalhar para a reclamada. Dois anos depois, após a constatação de que havia adquirido câncer de mama, a obreira ficou afastada do labor por um mês percebendo auxílio previdenciário acidentário. Passados dois meses do afastamento, a reclamante foi demitida sob alegação de justa causa. Contudo, certo é que a medida capital aplicada à autora não pode prosperar, isso porque, quando de sua demissão a…