Dano Moral Previdenciario

sua exordial que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário um valor de R$ 141,63 (cento e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), referente a um empréstimo consignado contratado no banco BMG S/A, sem nunca sequer ter contraído tal empréstimo. Desta forma, alega a requerente que o INSS é responsável juntamente com outros réus pela fraude ocorrida, já que é a autarquia a responsável pelo desconto no seu benefício previdenciário. No entanto, o pleito autoral não merece…

somente prestava serviços esporádicos, havendo uma combinação entre a necessidade da Primeira Reclamada e a disponibilidade do Reclamante. Dos Recolhimentos de FGTS (Multa de 40%) e Previdenciários Como já dito, inexistindo relação de emprego. Não se pode falar em depósito do FGTS, multa de 40% e Recolhimento Previdenciário, requerendo a improcedência deste pedido. Das Multas dos art. 467 e 477 da CLT No que tange ao pedido de multa dos artigos 467 e 477 da CLTV, mais uma vez…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RITO SUMÁRIO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO ACÓRDÃO N. 147875/2014 RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CONTA BENEFÍCIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I - A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços e produtos, não pode prevalecer-se da…

é adquirida a partir do nascimento com vida, cedeu aos encantos da Teoria Concepcionista, ao assegurar ao nascituro os seus direitos desde a concepção. Diante de tais considerações, pode-se dizer que o nascituro teria direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na jurisprudência dominante. Segundo o Art. 2o do Código Civil "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do…

jamais obteve a autora o registro em sua CTPS. Assim agindo, descumpriu o Reclamado a exigência trazida pelo art. 29 do Diploma Legal Consolidado. Logo, requer o reconhecimento do vínculo de emprego da obreira com os consequentes recolhimentos previdenciários na forma da lei. V - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Contrariando o disposto do art. 7º, IV, da Constituição Federal, desde que iniciou sua atividade como empregada doméstica para o Reclamado, a Reclamada percebeu a quantia mensal de…

jurídica do causador do dano, como é o caso de acidentes de trânsito e violência doméstica. De outra banda, infere-se que a ação regressiva em matéria previdenciária tem sido proposta com mais frequência nos últimos anos, em decorrência de políticas públicas que privilegiam o ressarcimento do erário. Portanto, apesar de ainda ser pouco debatido, o direito de regresso da Previdência tende a se consolidar no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-Chave: Direito Previdenciário. Acidente…

“IMPOSSIBILIDADE PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS” e com “FRATURAS MULTIPLAS DE DEDO (CID – 10 S62.7) e LUXAÇÃO DE DEDO (CID – 10 S63.1)” (doc. 16) Por ainda está doente a Reclamante requereu novamente o pedido do auxílio doença, contudo o órgão previdenciário negou por não ter constatado em exame pericial a incapacidade. (doc. 17) Contudo, já foi ajuizada ação em face da Autarquia para concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença acidentário e subsidiariamente o…

empregador?; 4 Conclusões. Palavras-chave: Responsabilidade civil subjetiva e objetiva – Fundamentos do dever de indenizar – Superação do risco como fundamento da indenização – Não equiparação do dano ao m eio ambiente ao infortúnio laboral – Distinções entre a responsabilidade do empregador e dos órgãos previdenciários. Há muito tempo já se consagrou no perspectiva à matéria, tratando-a de forma meio jurídico a possibilidade de respon- inovadora comparativamente ao regramento…

Colina, cidade de São Carlos/SC, vem, por seu procurador abaixo assinado, inscrito na OAB sob n. 35012, com escritório profissional à Avenida Getúlio Dorneles Vargas, 1013N, Centro, Chapecó/SC propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO . Em face de: JOÃO PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador do documento de identidade RG. 342102301-12 e inscrito no CPF sob o n.…

como último salário o valor de R$ 3.238,52 (três mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) mensais. DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O Reclamante foi acometido por doença que lhe impossibilitou a continuidade das funções laborais junto à empresa Reclamada, tendo como último dia de trabalho o de 21/08/2013, entrando em benefício previdenciário nº 6033039568 no dia 06/09/2013 e alta em 21/01/2014. Imediatamente após a alta previdenciária o Reclamante retornou a…