Rev28Art5

NOVOS ASPECTOS JURÍDICOS
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
POR ACIDENTE OU
DOENÇA DO TRABALHO
ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA*
Resumo:

As modificações advindas com a Emenda Constitucional 45/2004 e no novo
Código Civil (Lei 10.406/02) inovaram profundamente a disciplina jurídica da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho. Com a modificação da competência para julgamento dos feitos relacionados com a matéria
– parcialmente transportada para o Judiciário trabalhista em relação aos feitos não sentenciados – uma nova perspectiva se apresenta, repleta de divergências. Dentro disso, incumbe destacar a natureza e os fundamentos da responsabilidade civil no infortúnio laboral, verificando se persiste a exigência de culpa do empregador no surgimento do dever de indenizar.

Sumário:

1 Responsabilidade da empresa e da Previdência Social no infortúnio no trabalho - Distinções; 2 A competência para exame da matéria; 3 Responsabilidade civil; É ainda necessária a existência de culpa do empregador?; 4
Conclusões.

Palavras-chave: Responsabilidade civil subjetiva e objetiva – Fundamentos do dever de indenizar – Superação do risco como fundamento da indenização – Não equiparação do dano ao m eio ambiente ao infortúnio laboral – Distinções entre a responsabilidade do empregador e dos órgãos previdenciários.
Há muito tempo já se consagrou no perspectiva à matéria, tratando-a de forma meio jurídico a possibilidade de respon- inovadora comparativamente ao regramento sabilização civil do empregador pela ocor- anterior. rência de acidente ou doença do trabalho,
As principais mudanças havidas socom o conseqüente pagamento de indenização ao obreiro vitimado pelo infortúnio. brevieram com o advento do novo Código
No entanto, as inovações recentes no Civil (Lei 10.406/2002) e da Emenda Consordenamento jurídico trouxeram uma nova titucional nº 45 de 2004.
*Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Especialista em higiene