Dano Moral Previdenciario

hipótese de condenação em qualquer dos itens postulados na inicial, a Reclamada, desde já, requer a compensação de todos os valores que tenham sido pagos ao Reclamante. 14.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Requer, também, por cautela e na hipótese supra ventilada, a autorização para descontos previdenciários e de retenção de imposto de renda na fonte, de acordo com a previsão contida na legislação específica e nos Provimentos da Categoria Geral da Justiça do Trabalho…

exordial. Informa ainda a inexistência de garantia de emprego por não ser o Reclamante portador de doença ocupacional, impugna ainda em sua defesa a emissão do CAT; os pagamentos do FGTS do período de afastamento; os honorários advocatícios; os danos morais e materiais. Em que pese o esforço da Reclamada, a defesa ofertada não merece acolhida, conforme se demonstrará. I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição qüinqüenal Alega a Reclamada que encontra-se…

fêmur da perna esquerda e calcanhar do pé direito, tendo gozado benefício previdenciário de auxílio acidente por quase 1 (um) ano, o qual encerrou-se em 24/02/2012, em que pese o Reclamante esteja até os dias atuais incapacitado integralmente para o exercício de suas funções laborais habituais, relativas ao cargo de SOLDADOR. Atualmente o Reclamante está pleiteando judicialmente a concessão de novo benefício previdenciário. Em suma estes são os fatos que lastreiam a presente…

ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no…

e RG nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXX, vem por intermédio de seus procuradores infrafirmados com procuração anexa, mui respeitosamente perante vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do Banco XXXX., CNPJ Nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: Inicialmente requer, seja deferido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela…

_________________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1º, e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (rito do juizado especial) em face do BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 61.186.680/0001-74, representado por quem seus estatutos indicarem, com domicílio na Avenida Álvares Cabral, 1707,Bairro Santo Agostinho,

NORTEADORAS 4 7 OBJETIVOS: 5 7.1 Geral 5 7.2 Específicos 5 8 JUSTIFICATIVA 5 9 METODOLOGIA 6 10 REFERENCIAL TEORICO 7 10.1 Introdução 7 10.2 Causas dos Acidentes de Trabalho 9 10.3 Responsabilidades Jurídicas do Empregador - Morais e Materiais 11 10.4 Consequências dos Acidentes de Trabalho 17 11 CRONOGRAMA 22 12 REFERENCIAS 23 1 TEMA NATUREZA DO ACIDENTE DE TRABALHO. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Estudo a ser desenvolvido na área da construção…

perdurou por mais de 6 meses, suficiente para o recebimento do benefício do seguro-desemprego. A reclamada não efetuou a entrega das guias necessárias ao pedido de percepção do seguro desemprego no prazo legal. Da reclamada a responsabilidade pelo dano sofrido pelo autor, ou seja, a impossibilidade de habilitar-se ao recebimento do benefício em tela, devendo arcar com indenização equivalente. A indenização deve corresponder a 03 parcelas iguais, calculadas na forma da Resolução…

que lhe é imposta. Ademais, para agravar a conduta do reclamando , a reclamante foi acometida de enfermidade, cálculo renal, conforme atestados médicos acostados, tendo solicitado novamente a assinatura de sua CTPS, a fim requerer benefício previdenciário juntamente ao INSS, todavia, ao invés de cumprir a determinação legal, a reclamada, simplesmente deu férias a reclamante, lhe induzindo a assinar um Recibo de Férias no valor de R$ 762,98, conforme se verifica do mencionado recibo em…

trabalho frente ao contrato de emprego, pois é imprescindível a participação da mão-de-obra humana nas relações de emprego, exercida pela figura do empregado, sujeito ativo, conforme artigo 3º, CLT. A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro, pelo comprometimento da saúde e integridade física do empregado, prejudicando seu trabalho; segundo, pelos seus dependentes que podem eventualmente perder a base de sustentação familiar; terceiro, pelos custos…