Dano Moral Previdenciario

extras e reflexos nos DSR’s, nos adicionais percebidos pelo reclamante durante todo o contrato de trabalho, nas férias e respectivos abonos de 1/3, nos 13º Salários, aviso prévio, depósitos fundiários, na multa fundiária de 40%, nos recolhimentos previdenciários e nas verbas rescisórias. C) DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Diante da habitualidade com que eram prestadas, as horas extras laboradas pelo Reclamante devem passar a integrar o…

EMPREGADOR. Se a Reclamante não usufruiu o benefício previdenciário de auxílio doença acidentário foi por ato obstativo da empresa, que não pode se beneficiar de seu comportamento ilícito, qual seja, obstar a aquisição da estabilidade provisória da obreira, na forma do art. 118, da Lei 8.113/91, ao se omitir das obrigações legais alusivas a emissão de CAT e encaminhamento da trabalhadora ao INSS para fins de percepção do benefício previdenciário por acidente do trabalho. II - ACIDENTE DE…

quadripartite – com representação do Governo, Empresários, Trabalhadores e Associações de Aposentados e Pensionistas, a adoção de um importante mecanismo auxiliar para a caracterização de um acidente ou doença do trabalho: o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP. O NTEP, a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 e de código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE aponta a existência de uma relação…

domiciliado à Av. ...., CEP 66.025-160, Belém-PA, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Exa., por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, legalmente habilitadas, conforme instrumento de procuração em anexo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de direitos materiais violados, com fulcro no art. 43 do Novo Código Civil e art. 37, §6º da CF/88 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal que pode ser citada através de sua…

2- DO DIREITO 2.1 - Da anotação da CTPS Durante todo o vínculo empregatício, em pese todas as reivindicações do autor, a empresa reclamada não assinou a Carteira de Trabalho do reclamante. Também não recolheu os encargos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, em anexo, seguem diversos documentos que comprovam o vínculo empregatício com a empresa reclamada. Diante disso, o autor requer seja anotada em sua CTPS o período trabalhado na empresa reclamada, qual seja, do dia…

com endereço para intimações na Av. xxxx, xxxx, xxxxx, CEP nº xxxxx-xxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMNTOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na CIDADE DE DEUS , S/N – 4° andar PRED. PRATA, VILA YARA, CEP: 06029-900 Osasco/SP

desde a concepção. Diante de tais considerações, pode-se dizer que o nascituro teria direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na jurisprudência dominante. Resposta: Tendo em vista que o artigo 2º do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção, pode-se dizer que ele terá direito a indenização por danos morais pela morte de seu pai. Segue jurisprudência dominante a respeito do tema. TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL:…

segurado. 2 Calamidade, desastre ou acontecimento que traz consigo grandes perdas materiais. 3Contrariedade, contratempo. 4 Infortúnio, perda, ruína por efeito de incêndio etc.5 Dano ou prejuízo material. S. marítimo: desastre ocasionado no mar. Ao fundamentar seu “sinistro” o Autor informa que na verdade trata-se de um dano moral pela falta de pagamento de verbas. Resta configurada a ausência de causa de pedir remota, pois, não há qualquer fundamentação o pedido. Portanto, deve ser…

rescisórias. Requer, desta forma, condenação da reclamada nas verbas discriminadas no seu rol de pedidos, inclusive danos morais que alega ter suportado, sob a alegação de que “o fato da reclamada não pagar salários, intrajornada, horas extras e verbas rescisórias, vem impondo a reclamante uma série de dificuldade de ordem financeira, refletindo de forma negativa tanto moral como psicologicamente à reclamante.” III - DO MÉRITO Razão não assiste ao Reclamante, conforme será…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG Fulana de Tal, por intermédio de seus procuradores, vem propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública de caráter privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04 com filial em Juiz de Fora/MG, Av Barão do Rio Branco, n° 2340, Centro - Juiz de Fora/MG