Reclamação Trabalhista

Exmo.(A) Sr.(A) Dr.(A) Juiz(A) da Vara do Trabalho de SALVADOR – BA.

DANIELA DE JESUS SOUZA, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, portadora do RG de n°. 08945568 19 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 012.796.355-33, CTPS nº 36276, Série – 00080 BA, PIS:12760557083 01, filha de Valderes Ferreira de Jesus, nascido em 11/06/1983, residente e domiciliada na Rua Silveira Martins, 1026, Apt. 001, Cabula, CEP: 41150-000, Salvador-BA, por seus advogados abaixo assinados, constituído mediante instrumento particular de procuração em anexo (doc. 01) vem perante V. Exa. propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra APSA- ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF de n.º 28.350.338/0021-36, sediada na Rua PERNAMBUCO, 81 , LOJAS 23/29/30, ED. MADISON PLAZA , PITUBA , SALVADOR - BA - BRASIL , 41830390; e,
I. JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece a Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício de sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do trabalho lhe conceda a JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 5.584/70 e 1.060/50 com redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86;

II. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
Preliminarmente, declina a demandante que, em decorrência de não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da demandada ou do sindicato da categoria da reclamante, fica este impossibilitado de obedecer à determinação do art. 625-D da CLT, instituído pela Lei 9.958/00, tornando-se, portanto, legítima a interposição da presente demanda por força do § 3° do dispositivo legal retro, face a presente justificativa da impossibilidade da juntada da declaração oriunda da Comissão de Conciliação Prévia prevista em Lei.
Outrossim, não se pode impor óbices ao acesso à Justiça daquele que, ou se sentindo lesado em seus direitos ou em ameaça de sê-lo, possa ingressar com a ação competente,