Contestação Cancelamento De Registro

Tanto que a atitude do Apelante foi abusiva que a Nobre Juíza a quo entendeu por bem deferir pedido de liminar, para que o nome do Apelado fosse imediatamente excluído dos registros do SPC e SERASA, tendo inclusive consignado no despacho de fls. ............ o seguinte: “(...) determino o imediato cancelamento dos registros no nome do autor junto ao SPC e SERASA ante a falta de motivo justo para sua inclusão (...) ” (grifos nossos). Corretíssima é a R. Sentença de fls. ................., pois o

indeterminado, exceto se o CONTRATANTE optar pelo compromisso de permanência mínima, devendo neste caso observar o prazo de vigência mínima do contrato de 12(doze) meses. 6.2. O CONTRATANTE que optar pelo compromisso de permanência mínima e solicitar o cancelamento do serviço ou der causa a sua rescisão no prazo inferior a 12 (doze) meses, estará sujeito a uma multa compensatória no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) proporcional aos meses restantes para finalização do…

que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa.,IMPUGNAR a contestação, nos seguintes termos: Síntese dos Fatos e Defesa Arguida Na data de dezessete de setembro de 2011, o Requerente adquiriu veículo do então antigo proprietário, Centro de Formação Personal, onde na data acima, encontrava-se totalmente livre de qualquer ônus, e ausente de qualquer alienação fiduciária, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, fls. 27; Ocorre que em…

ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por RONALDO JÚLIO DE SOUZA HIPÓLITO e MARIÂNGELA ADENIDE MACHADO em face de BESC S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o cancelamento da hipoteca que recai sobre imóvel dado em garantia em contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro de Habilitação, firmado e 16/05/1985, com cobertura pelo FCVS. Pleiteiam, ainda, a condenação da parte ré em indenização a título…

sentido lato, os documentos não compreendem apenas a escritos e sim a qualquer coisa que transmita diretamente um registro físico a respeito de algum fato, como os desenhos, fotografias, gravações sonoras, filmes e etc. Já no sentido estrito, são aqueles documentos escritos. Diferencia também documento de instrumento, sendo documento um gênero do qual pertencem todos os registros materiais de fatos jurídicos, ao passo que, instrumento é apenas aquela espécie de documento que tem o fim…

devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) ocorrer efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, seja depositado o montante referente à parte considerada incontroversa, ou então, que se preste caução idônea, prudentemente arbitrada pelo Magistrado. [1] É do conhecimento comum que o débito…

3856-4851//99397-3783, e-mail: ramonfiaux@gmail.com, proprietário da espécie de veículo Motocicleta, da marca Dafra, modelo Riva 150, 2012/2013, placa KPA7021, cód. Renavam nº 00495827207, vem perante V.S.ª apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento da autuação nº C35553298 (art. 165, da Lei nº 9.503/91) A notificação foi recebida no dia 23/01/2014, sendo, portanto, tempestiva a presente defesa de autuação. De acordo com o Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, o condutor…

eficaz instrumento de cobrança do valor devido. Em relação ao credor foram estabelecidas condições especificas para o direito de ação. Desta forma, se o credor é sociedade empresaria ou empresário deverá provar regularidade de sua situação no registro da junta comercial. Se o credor não for domiciliado no país deverá presta calção destinado a cobrir as cartas do processo e eventual indenização do requerido se por ventura, a falência for denegada ou impaciente. Nos outros casos, o…

de inalienabilidade engloba a impenhorabilidade dos bens doados. Por isso, requer: a) seja declarada nula a doação com reversão dos imóveis ao patrimônio do Município; b) seja decretada a anulação e cancelamento do registro da doação no Registro de Imóveis; c) seja decretada a anulação e registro de toda e qualquer penhora nos imóveis, oriunda de dívida da primeira ré. Liminarmente, requer sejam suspensos todos os atos de arrestos ou penhoras sobre o imóvel. Juntou documentos.…

cautelar inominada com fundamento no poder geral de cautela do juiz (art. 798). No que concerne ao seu cancelamento, pode ser realizado pelo próprio Oficial do cartório de protestos, através da exibição e entrega pelo devedor dos títulos protestados e já quitados, ou por outra razão, desde que obtida a anuência dos que figuram no registro de protesto na posição de credor. Caso a pretensão de cancelamento não se enquadre nas hipóteses acima referidas, o interessado poderá buscar solução…