Direito

passa a expor: DOS FATOS O Réu, proprietário da unidade autônoma nº ... , integrante do Condomínio-Autor, assistido pelo seu genitor, firmou contrato de locação do referido imóvel com o locatário Pedro. Contrato de locação, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1/02/2010 a 31/01/2011, previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao Réu a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Porém, o Réu deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais referentes aos meses de setembro/2010 a maio/2011, sendo que o seu débito, até a presente data, é de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), além de multa penal de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do Condomínio-Autor. Assim, diante do inadimplemento da obrigação, o Condomínio-Autor, representado pelo seu síndico, busca, através desse procedimento, solucionar o conflito com o auxílio do Poder Judiciário. DOS FUNDAMENTOS Cabe esclarecer que a obrigação de pagar taxas condominiais é de natureza propter rem, isto é, tem relação com a propriedade da unidade condominial, devendo recair sobre aquele cujo nome conste do registro do imóvel. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves acerca desse tema afirma: “Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação…

106.638.437-15, neste ato representado por seu procurador ANTONIO LUIZ FENTANES GARCIA, brasileiro, casado, advogado, portador da CI nº 041.403.262 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 565.329.117-04, domiciliado nesta cidade de Petrópolis onde reside na Rua Bingen, nº 1408 – Bairro Bingen, vem propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face da VALVERD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.192.180/0001-84,…

(qualificação completa), inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede na (endereço), (bairro), São Paulo, SP, por seu advogado infra firmado, com escritório a (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS pelo rito SUMÁRIO, em face de ANTÔNIO (sobrenome), menor púbere, inscrito no CPF sob o número ..., identidade número ..., assistido por seu genitor Fernando(sobrenome), nacionalidade,…

atento ao que dispõe o art. 282 e seguintes do CPC. Ao redigir a petição, elabore uma breve exposição sobre a juridicidade da atitude tomada por Oswaldo. EXAME DE ORDEM - 1998 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. João Pessoa da Silva locou uma sala situada na cidade de Magé ao Sr. José Carlos, cujo contrato teve início em 01/01/98, pelo aluguel de R$ 200,00 ao mês, vindo o locador nos dois primeiros meses receber o locativo no endereço do próprio…

PRÁTICA JURÍDICA II Professora: Patsy Schlesinger GRADUAÇÃO 2010.1 Sumário Prática Jurídica II PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO .............................................................................................................. 3 DICÁRIO DE PROCESSO CIVIL.................................................................................................................................. 8 PROVAS ANTERIORES DA OAB…

condôminos. RECURSOS: • Quadro e Pincel; • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Jurisprudência. CASO CONCRETO: 135º EXAME DE ORDEM (Modificado) 17  Pedro, na qualidade de locatário, contratou com Antônio, locador, menor púbere, assistido por seu genitor,…

petição inicial; • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o pedido; • indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. Conteúdos: 1. Obrigação propter rem a. direitos dos condôminos; b. deveres dos condôminos. Recursos: • Quadro e Pincel; • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Jurisprudência. Caso Concreto: 135º EXAME DE ORDEM (Modificado) …

redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o pedido; • indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. Conteúdos: 1. Obrigação propter rem a. direitos dos condôminos; b. deveres dos condôminos. Recursos: • Quadro e Pincel; • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Jurisprudência. Caso Concreto: 135º EXAME DE ORDEM…

SEMANA 6 CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário…

QUESTÕES ACERCA DA AÇÃO RENOVATÓRIA NAS LOCAÇÕES EM SHOPPING CENTERS QUESTIONS ABOUT ACTION LEASE RENEWALS ON LEASES IN SHOPPING MALLS Cláudia Jacob Rockembach1 Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior2 SUMÁRIO Resumo. Abstract. 1 Introdução 2 Shopping Centers e Ação Renovatória 2.1 Shopping Centers: Histórico e Conceito 2.2 Da Relação Jurídica entre Empreendedor e Lojistas Locatários 2.3 Particularidades da Locação em Shopping Centers 3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers…