Impugnação à Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx AUTOS Nº xxxx xxxxxxx, já qualificada nos autos, representada neste ato por seu representante legal xxxxxx, também já qualificado, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A Ré alega que a Autora não está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, impugnando o pedido de inversão de ônus da prova. Ora, a Autora não pediu amparo do Código de Defesa do Consumidor, nem tão pouco pediu inversão do ônus da prova. Ademais, as regras do ônus da prova são desnecessárias quando já existe prova suficiente para o julgamento, não importando quem a produziu, restando ao juiz adequar os fatos provados à norma jurídica pertinente. DO MÉRITO Não há que se falar em improcedência do pedido. O fato de as mercadorias terem sido entregues não deduz a emissão e entrega do título e o não pagamento. Não houve pela Autora a intenção de evitar pagamento, mas apenas de pagar o valor justo relativo ao negócio realizado entre esta e a Ré. A Requerente reconheceu que o valor era devido, não se esquivou do pagamento, o qual de fato foi realizado. Sendo assim, os argumentos trazidos pela Ré não são hábeis para alcançar o mérito da ação. DA LIMINAR Uma vez que o pagamento foi…

movida por MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES, em curso perante esse Juízo e r. cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – SÍNTESE DA INICIAL A autora, por meio da presente ação, pretende ser indenizada em danos morais pelo suposto registro de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC e SERASA) pela ora contestante, alegando que foi uma ação injusta e constrangedora. Porém, conforme…

financeiras que mantém relacionamento. Orientada pela gerencia do Banco HSBC procurou o requerido para emissão de uma carta de anuência, com firma reconhecida, para baixa do apontamento junto ao CCF. Foi ai que começou a peregrinação da autora que até a presenta data permanece com o apontamento ativo e privada de realizar operações de crédito, senão vejamos: Logo que a gerencia do Banco HSBC informou à autora que seria necessária a apresentação de uma carta de anuência para baixa do…

Consignação em Pagamento – Depósito bancário  Carta de cientificação do credor (AR)  Prazo de 10 dias para: 1-O credor levanta o valor com ressalva ao montante: eventuais diferenças poderão ser cobradas pelas vias ordinárias. 2-O credor não se manifesta: aceitação tácita – extinção da obrigação. 3-Recusa do credor por escrito para a instituição financeira – o devedor no prazo de 30 dias deve ingressar com consignação em pagamento judicial. Se não ingressar com a ação no prazo,…

O TABELIÃO NÃO VERIFICA PRESCRIÇÃO. º APÓS O TÍTULO SER APRESENTADO O DEVEDOR VAI SER INTIMADO º APÓS SER INTIMADO O DEVEDOR TEM 3 DIAS º LAVRATURA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, COM A EMISSÃO DO CRÉDITO E A DESCRIÇÃO DO FATO. º SE QUISER PAGAR, VAI PAGAR NO CARTÓRIO O VALOR SOMADO AS TAXAS º SE O APRESENTANTE (CREDOR OU ENDOSSATARIO MANDATÁRIO) DESISTIR, VAI PAGAR AS TAXAS. º NESSE PRAZO DE 3 DIAS PODE ENTRAR COM UMA CAUTELAR INONIMADA (ART. 798, CPC ) – SUSTAÇÃO DE PROTESTO,…

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMAÇÃO DO PROCESSO- ocorre com a propositura da ação. Se houver uma só vara, considera-se proposta a ação quando o juiz despacha a petição inicial; se houver mais de uma vara, com a distribuição da ação (art. 263 do CPC). A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO – ocorre a partir da…

medida judicial cabível será a busca de nossos Tribunais para a solução do conflito. (21) Existe ainda uma discussão no que diz respeito a petição poder ser unilateral ou deve conjunta. Neste sentido, nos esclarece José Luciano de Castilho, no sentido da expressão “de comum acordo não pode significar, necessariamente, petição conjunta”. A concordância não precisa ser tácita ou expressa na resposta do parte contrária. Outrossim, quando há a propositura da ação sem a anuência da parte…

Introdução Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. 2. O que é homologar? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional 45,…

Proposta a tentativa de conciliação, a mesma não obteve êxito. Dada a palavra à parte autora, foi dito que: “não tem quaisquer documentações para serem juntadas aos autos, nem novas provas a serem produzidas, reiterando em todos os seus termos a sua exordial. Sem mais nada a acrescentar”. Dada a palavra à parte ré, foi dito que: “reiterar a juntada de contestação em 21 laudas, com 01 preliminar, sem pedido contraposto, acompanhada de procuração, substabelecimento, atos…

Súmula 240, do STJ: “A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. A ratio dessa súmula é não permitir que o autor possa obter a extinção do processo, porque não o quer mais, sem que haja o consentimento do réu. Para que haja desistência, depois que o réu já se manifestou, é preciso que ele consinta. Ora, o autor a quem não mais interesse o andamento do processo poderia, em vez de desistir, abandoná-lo, o que levaria à extinção do processo sem…