1- Explique as causas de extinção do processo sem resolução do mérito

2792 palavras 12 páginas
1- Explique as causas de extinção do processo sem resolução do mérito.

EXTINÇÃO DO PROCESSO
A Lei n. 11.232/2005 trouxe importantes alterações relacionadas à extinção do processo. Antes dela, o processo extinguia-se nas hipóteses dos arts. 267 e 269, quando o juiz proferia sentença de extinção sem julgamento de mérito e com julgamento de mérito. Depois da lei, as sentenças que resolvem o mérito, e têm natureza condenatória, deixaram de por fim ao processo pois, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, prossegue-se com a fase de cumprimento de sentença. O que anteriormente era chamado de processo de conhecimento passou a ser fase de conhecimento; e o subsequente processo de execução passou a ser fase de execução. Mas se a sentença condenatória deixou de por fim ao processo, não deixou de por fim à fase de conhecimento em primeiro grau, razão pela qual não é impróprio incluí-la em capítulo referente à extinção do processo. Conquanto não encerre o processo, encerra a fase cognitiva em primeira instância. Quando a sentença for de extinção sem resolução de mérito, de improcedência ou de procedência, mas sem que haja condenação, porá fim ao processo. Mas, mesmo nesses casos, será possível haver uma fase de execução relacionada à cobrança das verbas de sucumbência impostas na sentença.
Extinção do processo sem resolução de mérito
As hipóteses vêm tratadas no art. 267, do CPC e serão examinadas nos itens seguintes.
• Quando o juiz indeferir a petição inicial
Esse inciso remete ao art. 295, que enumera as causas de indeferimento. Todas elas implicarão a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo uma: a do inc. IV, do art. 295 — o reconhecimento ab initio da prescrição ou da decadência, que implicará exame de mérito, nos termos do art. 269, IV. Tanto uma quanto outra podem ser reconhecidas pelo juiz de ofício, antes que o réu tenha sido citado. O indeferimento da inicial pressupõe que o juiz nem sequer tenha determinado a citação do réu. Quando a

Relacionados

  • Doação
    630 palavras | 3 páginas
  • MONTAR PROJETO
    2103 palavras | 9 páginas
  • Processo civil
    2054 palavras | 9 páginas
  • Trabalho teoria geral do processo civil
    2822 palavras | 12 páginas
  • DAS PRELIMINARES DA CONTESTA O POR MARCELA CARVALHO
    2663 palavras | 11 páginas
  • Fundamentos do processo civil
    968 palavras | 4 páginas
  • Aula 12
    8893 palavras | 36 páginas
  • Adolescia e Judiciario
    4002 palavras | 17 páginas
  • Questões de processo civil
    6884 palavras | 28 páginas
  • penal
    5262 palavras | 22 páginas