Direito

Feto de Wanessa Camargo não sofreu injúria, diz decisão Por Tadeu Rover Ainda que a angústia da mãe possa refletir no desenvolvimento natural do feto, isso não é suficiente para a caracterização do elemento subjetivo do delito de injúria contra o bebê, que exige que a vítima tenha consciência da dignidade ou decoro, sem a qual não haveria tipicidade. Esse foi o entendimento que levou os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a manter, por unânimidade, o entendimento da juíza Juliana Guelfi, da 14ª Vara Criminal de São Paulo, que excluiu o filho da cantora Wanessa Camargo, nascido em janeiro de 2012, do polo ativo da queixa-crime apresentada pela cantora e seu marido contra o apresentador Rafinha Bastos. “Daí o acerto da decisão recorrida ao proclamar ‘inevitável se reconhecer que o nascituro não pode ser sujeito passivo de injúria, analisando-se que, no caso, não tem a mínima capacidade psicológica de entender os termos e o grau da ofensa à sua dignidade e decoro’”, disse o desembargador França Carvalho, relator do caso, em seu voto. França Carvalho cita doutrina de Edgar Magalhães Noronha, que diz: “A injúria é ofensa à honra subjetiva, de modo que a pessoa deve ter consciência da dignidade ou decoro. Dizer, v.g., de uma criança de dois ou três anos que é um ladrão, de menina de quatro anos que é mentirosa, são coisas risíveis e que não podem configurar injúria”. Apesar disso, o desembargador lembrou que a limitação

de_____________________________de 2013. BANCA EXAMINADORA ________________________________ Professor Dr. Rinaldo Pinheiro RESUMO O trabalho ira relatar os principais fatos do caso envolvendo o humorista Rafinha Bastos ex - integrante do programa CQC da emissora Bandeirantes de televisão, Rafinha Bastos foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar por danos morais, a cantora Wanessa Camargo, seu marido Marcus Buaiz e o filho deles, iremos mostrar os prós e contras…

DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos do Processo nº. RAFAEL BASTOS HOCSMAN, popularmente denominação de "Rafinha", já qualificado nos autos de número supra citado, movido pelos cônjuges MARCUS BUAIZ e WANESSA GODOI CAMARGO BUAIZ, por si próprios e como representantes legais do nascituro que geraram, igualmente já qualificados, por seu advogado nomeado (nome completo), (n. da OAB), o qual recebe intimações em seu…

Faculdade de Negócios de Belo Horizonte Curso de Direito “Caso: Wanessa x Rafinha” Linguagem Jurídica e Argumentação Belo Horizonte Maio de 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. MARCUS BUAIZ, empresário, e sua esposa, WANESSA GODOI CAMARGO BUAIZ, artista ambos brasileiros, e como representantes legais do nascituro que geraram, JOSÉ MARCUS DOUTEL DE…

RAFAEL BASTOS, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DERECORRENTE DE DANO Á IMAGEM n.345.344, que lhe move WANESSA GODOI CAMARGO BUAIZ, brasileira, casada, cantora e artista, portadora do documento de identidade RG. 43.456.4 e inscrito no CPF 43.564.543-43 , domiciliado nesta Comarca de São Bernardo Campo, onde reside na rua Das Laranjeiras ,n°234 Jardim da Represa São Paulo.Juntamente com seu esposo, MARCUS BUAIZ,brasileiro,empresário,portador do RG.43.543.335-4…

Defendido e aprovado em ____ de Junho de 2013 pelo professor ______________________________________ Dra. Cassia Regina G. dos Santos Centro Universitário Anhanguera de Santo André Sumário 1. ATPS Etapa 02 1.1. Passo 4 – Resumo Conclusivo........................................................................05 2. ATPS Etapa 03 2.1. Passo 3 – Parecer Jurídico – Rafinha…

políticas à época, entre parlamentares de Minas Gerais e de Goiás, por conta da tentativa mineira de ampliar ainda mais o território de Minas Gerais, incorporando áreas do Sul Goiano e próximas ao Rio São Marcos, administradas pela Capitania de Goiás.13 As capitanias de Mato Grosso e Goyaz começaram as discussões acerca de seus limites territoriais em 1753. Como resultado das discussões, ficou definido que os limites entre as duas capitanias seria a partir do Rio das Mortes até o Rio…

A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE O que é uma vida digna? A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE - VIDA: Quanto começa a vida? Art. 2o CÓDIGO CIVIL A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE - Caso Rafinha Bastos versus Wanessa Camargo - 0089908-35.2011.8.26.0050 – TJSP (penal) - 0201838-05.2011.8.26.0100 – TJSP (cível) Consultar em…

22.0000 Recorrente: A. V. da S. S. Representada por sua mãe J. A. da S. Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o…

SATORU MARUYAMA KOMAKOME ADVOGADO: SP300568-THIAGO SANTOS SALVIANO SOUZA Recursal: 201500000193 - 24º JUIZ FEDERAL DA 8ª TR SP PROCESSO: 0000915-84.2015.4.03.6311 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSE BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: SP315859-DIEGO SOUZA AZZOLA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000197 - 26º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000981-07.2015.4.03.6330 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ADAO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SP199327-CATIA CRISTINE…