Procuração

liberal, inscrito no RG n 00.00.00, e CPF n 000.000.000, residente e domiciliado na Rua .........., numero ......, bairro Cinza, município de ..................; OUTORGADO(S): Dra. ................., brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC sob n° XX.XXX, com escritório profissional sito na Avenida ..................., n 658, Bairro ............, neste município de .......... – ........... PODERES: Para o fim especial de, em seu nome e representação, promover contestação e reconvenção, nos autos n ....................., podendo o(s) outorgado(s) representá-lo(s) perante qualquer Juízo ou Tribunal, seja ele geral ou especial, bem assim junta a repartições públicas ou autárquicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, em quaisquer ações cíveis, comerciais, penais, fiscais, falimentares ou trabalhistas, em que tenha(m) de figurar como autor (es) ou réu(s), assistente(s) ou oponente(s), ou de qualquer forma interessados perante qualquer instância, outorgando-lhe(s) os poderes gerais da cláusula ad judicia, mais os de concordar, discordar, transigir, desistir, receber importâncias, dar e receber quitação, firmar compromissos, inclusive o de inventariante, acordar, arrolar testemunhas, incluir honorários advocatícios nas custas, requerer notificações, protestos intimações, bem como todas e quaisquer medidas preventivas, preparatórias ou incidentais, podendo, também, reconvir, apelar, embargar ou agravar de qualquer despacho ou sentença, inclusive…

Processo Civil, oferecer: CONTESTAÇÃO, A ação de indenização acima epigrafada, que lhe move GUARALUZ, já devidamente qualificada às fls. 02, face os motivos de fato e de direito a seguir expostos. DO RESUMO DA INICIAL O réu firmou contrato com a empresa autora, para ser garoto propaganda da mesma. O referido contrato de prestação de serviços foi feito com o prazo de duração de 3 (três) anos, fixado uma remuneração anual ao réu de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por ano. …

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) Relator Revisor Acórdão N. : : : : : 3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130110024533APC (0000688-36.2013.8.07.0001) VANESSA SOARES DA COSTA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................2 2. CONCEITO DE AÇÃO.....................................................................................3 2.1. FORMA DE CONTESTAÇÃO...................................................................... 3 2.2. ÔNUS DA DEFESA ESPECÍFICA...............................................................3 2.3. CONTEÚDO DA…

cegueira no olho esquerdo. O fato ocorreu em março de 1992. Dez anos depois, B, agora com 19 anos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra A, agora com 22 anos de idade. Pergunta-se: o que você pensa a respeito? Seria possível responsabilizar A pelo fato? Fundamente sua resposta. CASO CONCRETO 2 Em acidente de trânsito, Carlos é vítima de atropelamento, tendo sofrido graves danos físicos. Submetendo o fato à análise do Judiciário, em sede de ação…

CONTRATADO, acordam o seguinte: 1ª CLÁUSULA: Por este instrumento particular, CONTRATANTE E CONTRATADO, têm, entre si, justo e contratado, o presente contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios que se regerá pelos seguintes termos: 2ª CLÁUSULA: O CONTRATADO prestará serviços à CONTRATANTE na forma de acompanhamento processual e petições nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXX , ora tramitando junto a XXXX Junta de Conciliação e Julgamento da 1ª Região…

locatário pelo fiel cumprimento do contrato. 5. Ademais, consoante disposto na cláusula 14 do pacto locatício, o não pagamento dos alugueres no prazo estabelecido importará na incidência de multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês, honorários advocatícios de 20%, além da correção monetária, cujos valores estão devidamente expressos na planilha em anexo (Doc.10/11). 6. Estará também obrigado, o locatário e seus fiadores ao pagamento da multa contratual constante na cláusula…

em dobro, esta natureza penal das arras decorre da Constituição de Justiniano, promulgada em 528 d.C.. - O constitutum debiti proprii: Pacto de origem pretoriana, por meio do qual uma pessoa, que pode ser o devedor ou um terceiro, obriga-se ao pagamento da obrigação inadimplida em data determinada. Em regra, não implicava em novação da dívida, exceto quando tal condição fosse pactuada entre as partes. - A cláusula penal: De natureza acessória, decorre de uma violação ou…

do poder econômico. 11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição,…

INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da Ré desde 01/09/2008 a 26/11/2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, além de sua condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) ao mês prevista na mesma cláusula. - Alegação da Ré de atraso na entrega do imóvel por motivo de força maior que não se sustenta. - Cláusula penal…