Direito

pelos motivos que passa a expor: 1. Pretende o Reconvindo a cobrança de 3 meses de alguéis e taxas de àgua e luz que supostamente ficaram inadimplidas pelo reconvente. 2. No entanto, em verdade, a inadimplência dos alguéis devem-se ao fato de que o Reconvente descobriu que o Reconvindo vinha, à tempos, fazendo falsas afirmações sobre a sua vida pessoal, dizendo para os moradores da localidade que o Reconvente possuía várias amantes. Tais afirmações chegaram até os ouvidos da ex-esposa do Reconvente que, acreditando nessas inverdades, entrou com ação de divórcio, separando-se dele. Na ação de divórcio o Reconvente concordou em deixar a única casa que possuía para sua ex-exposa bem como pagar a ela alimentos no valor de 50% dos seus rendimentos líquidos. Assim, por não suportar mais a situação em que se encontra e após saber que o responsável por sua desgraça foi o Reconvindo, requer o Reconvente indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00 como forma de amenizar o sofrimento causado pelo divórcio. Ademais, a condenação do Reconvindo irá demonstrar para a comunidade que o Reconvente foi vítima de fofocas e assim poderá ter renovada a sua auto-estima, para até quem sabe poder se relacionar novamente. Em relação aos aluguéis, o Reconvente, em contestação, afirmou que pagará os algueres em atraso porém quanto as taxas de água e luz não irá pagar pois estas estavam inclusas no valor do aluguel. Pelo exposto, REQUER: Conforme…

parâmetros razoáveis e proporcionais, em similitude com o que preceitua a nova redação da Lei de Locação. Em verdade, a multa prevista tem por fim impedir o prejuízo do locador, não devendo com tudo, converter-se em objeto de aferição de vantagem pecuniária de sua parte. Tal hipótese pode inclusive ser utilizada como exemplo da aplicação da teoria do adimplemento substancial, ligada ao princípio da boa-fé objetiva. 2) Art.12° Lei 8245/91: Art. 12º: Em caso de separação de fato,…

no caso de falecimento do locatário, separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial, prossegue automaticamente, com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, que antes, tinha a obrigação de comunicar por escrito ao locador, que por sua vez podia exigir a substituição do fiador no prazo de trinta dias, ou alteração da garantia (para caução ou seguro fiança locatícia). Com as alterações advindas do diploma novo o cônjuge, bem…

em contrato que o locador teria a expectativa de recebimento de numerário na locação. É salutar ainda registrar que essa disposição só atinge os contratos firmados a partir da vigência da nova lei, ou seja, nas locações anteriores à vigência da nova lei a aplicação integral ou parcial da multa ainda poderá ser discutida em juízo e que as demais disposições permanecem inalteradas. SEGUNDA MUDANÇA “Responsabilidade dos Fiadores” Lei no 8.245/91 Art. 12. Em casos de separação de fato,…

judicialmente. Ainda, a última alteração da lei (2012) trouxe a Exceção do artigo 54-A, §2º. Este artigo ao seu turno, regula a Locação ‘built-to-suit’, ou seja, aquela onde o imóvel a ser alugado em locação não residencial é construído de acordo com as exigências ou necessidades do Locatário, sendo que o valor destes contratos por prazo determinado são estipulados conforme o custo da construção e tempo da locação. O artigo 54-A permite que seja renunciada em contrato a revisão dos…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa…

Introdução ao Código Civil. Trouxe várias alterações. Para melhor compreensão da matéria passo a transcrever as alterações trazidas, conforme seguem: “Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” Na verdade, a nova lei faz a devida adequação…

UFF/ Instituto de Ciências Humanas e Sociais de Volta Redonda Curso de Graduação em Direito Disciplina: Direito Civil V 2014-1 Prof. Trabalho apresentado como parte dos pré-requisitos necessários à avaliação do(a) aluno(a) na disciplina Direito Civil V. Graduando(a): Leonardo-------- Matrícula: 112------- Volta Redonda Março/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………… 3 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Da locação…

de coisa não fungível, mediante certa retribuição. DENOMINAÇÕES OU NOMENCLATURAS: 1) Locador; senhorio e arrendador – Parte que se obriga a ceder o uso e gozo da coisa. 2) Locatário; inquilino e arrendatário – Parte que recebe o uso e gozo da coisa cedida pelo locador. 3) Aluguel ou renda – Valor da retribuição pela locação. NATUREZA JURÍDICA: Bilateral – Porque envolve prestações (obrigações) recíprocas para cada uma das partes. Comutativo – Há uma certeza de que haverá prestação…

Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na…