Empresarial

sofre várias evoluções econômicas; d) onerosidade: interessa somente atividade que persegue lucro; e) simplicidade: regras simples e objetivas; e f) presunção de solidariedade: sempre há alguém como garantidor das obrigações contraídas que responderá com patrimônio. 2. EMPRESÁRIO 2.1. Conceito: é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços com habitualidade, objetivando lucro. (art. 966, “caput”, CC/02). Exercer profissionalmente é tornar aquela atividade a sua profissão; atividade econômica é aquela que faz circular e/ou movimentar riquezas de maneira organizada, diz respeito a meios de estratégia empresarial, planejamentos de forma sistemática, com base numa linha inicialmente traçada, ou seja, o lucro vem de um esforço empresarial para conquistá-lo. 2.2. Não é empresário. Conceito: não é considerado empresário aquele que exerce atividade intelectual, científica, artística e literária, salvo se elementos da empresa, (parágrafo único, do art. 966, do CC/02). As atividades descritas podem vir a ser consideradas como empresariais desde que a atividade central de seu desenvolvedor enquadre-se no conceito de em- presário, ficando a atividade intelectual, científica, artística e literária como objeto daquela. Por exemplo, enquanto a atividade essencial de um médico for a medicina, seu consultório não é considerado empresário, no entanto, a partir do momento em que ele passa a exercer, como…

O principal marco cronológico é o Código Civil italiano de 1942, sendo introduzido no Brasil com o CC de 2002. d. Direito do mercado. Paula Forgioni propõe que hoje vige um novo sistema, o direito do mercado. Todavia, é ainda uma proposta de vanguarda (para fins de concurso, considerar a linha majoritária). 2. Conceito. É o conjunto de regras e princípios que disciplinam a organização e o exercício da atividade econômica dirigida à satisfação das necessidades do mercado em geral, bem…

às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.:…

Administração, com interveniência da Pernambuco Participação Investimentos S/A (Perpart) e da Secretaria das Cidades, com interveniência da Companhia de Habitação dos Estado de Pernambuco (Cehab), com o objetivo de estabelecer procedimentos e responsabilidades em relação aos projetos de regularização fundiária; 10 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 CONSIDERANDO, por fim, que se insere no poder de fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça a…

DO DIA: 03/06/2009 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200900247201 AUTOS NR. : 17 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 3 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 …

reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas…

poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer…

PREVIDENCIÁRIAS Capítulo XIV - Resposta do Réu 1. BILATERALIDADE DA AÇÃO E DA DEFESA 2. DIREITO DE RESPOSTA DO RÉU 2.1. Prazo da resposta 3. ESPÉCIES DE RESPOSTAS DO RÉU 27/2961 4. EXCEÇÕES 4.1. Exceções e suspensão do processo 4.2. Exceções de suspeição e impedimento 4.2.1. Procedimento das exceções de suspeição e impedimento 4.3. Exceção de incompetência 4.3.1. Exceção de incompetência relativa apresentada no domicílio do réu 5. CONTESTAÇÃO 5.1. Contestação contra o processo 5.1.1.…

nacional e internacional correlata, por parte de todos aqueles que integram o denominado “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Como melhor doutrina, a significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas…

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas…