Reclamação trabalhista

PROCESSO nº RECORRIDO: RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA A Recorrente alega que, não deve se aplicar a Revelia pelo fato de sua contestação está sem assinatura, a referida decisão conforme se verá adiante, não merece ser reformada.~ I - DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a recorrida declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.conforme declaração em anexo. II- TEMPESTIVIDADE: 1.0 Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da contra razões, tendo em vista que a data da ciência do presente recurso foi o dia----- 2013 (quarta-feira). Assim, a contagem do prazo recursal teria início no dia 23 de maio de 2013 (quinta-feira), findando-se o interstício de 10 dias em 02 de maio de 2013 (segunda-feira).Protocolizada no dia 30 de maio --------de Desta feita, resta evidenciada a tempestividade da contra razões, devendo o mesmo ter seu regular processamento com remessa ao Colégio Recursal competente. III - DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: 2.1 A ora Recorrente, em sua peça de defesa, alega que a contestação está rubricada, e por isso o juiz errou em sentenciar em desfavor da demandada, Como é cediço Apócrifa, segundo…

 DIREITO DO TRABALHO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE…

valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Ronaldo Pinto Henriques Junior Título Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A sequência de atos do procedimento comum (ordinário e sumário). Compreensão a respeito de sua lógica e…

falta. Apresentação de contestação no tempo oportuno. (Agravo de Instrumento TJ/RJ 0046612-74.2012.8.19.000 4- No caso presente nos autos, o instrumento de procuração de fls. 34, NÃO CONTÉM poderes para receber citação, e desta maneira, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, não se presta para configurar o comparecimento espontâneo do ora recorrente. In verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art.…

ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o…

INDICAÇAO DO ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS DA PERÍCIA. 1. (...) CONTESTAÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A contestação é o meio pelo qual o réu exercita seu direito de defesa. Toda e qualquer matéria que o réu queira aduzir em sua defesa, deve ser feita na oportunidade da contestação, mesmo que as defesas sejam incompatíveis entre si (princípio da eventualidade), sob pena de preclusão consumativa,…

and following of the Code of Civil Procedure. Which aims to remove the effectiveness of evidence produced in a case pending. The material does not induce falsity necessarily the falsity of documented act, which may be inobstante valid. The misrepresentation (addiction Act), yes, entails the nullity or annulment of the act, which should be deconstitution action object itself. However, nothing prevents addiction act is alleged as a matter of defense. Key-words: False documents, incident…

inicial é o ato que rompe a inércia do judiciário, uma vez que somente após deste ato o Estado estará compelido a resolver a lide instaurada; Individualização dos sujeitos da lide: a petição inicial deve individualizar os as partes do conflito trabalhista, ora denominado reclamado e reclamante; Motivo da lide e pedido: o demandante (reclamado) deve dizer os motivos pelos quais há resistência de seu direito e em razão dos quais pede a tutela jurisdicional. AUDIÊNCIA TRABALHISTA…

que lhe move TÍCIO, igualmente qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. Interpor, com fundamento nos artigos, 513 e SS. do CPC, APELAÇÃO, pelas razões anexas; Requer seja recebida a apelação nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, CPC), com a posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida. Termos em…