CONTESTAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ... Processo nº Natureza: Ação de Consignação em Pagamento Partes: FULANO DE TAL, por seu advogado e procurador judicial infra-assinado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Consignação em Pagamento proposta por JOSÉ DAS COUVES, devidamente qualificado e representado nos autos, pelo que se expõe abaixo e, ao final, requer: SÍNTESE DA AÇÃO PROPOSTA Narra o Requerente que firmou um contrato de compra e venda com o Requerido, ao final do ano de 2010, relativo a aquisição de um imóvel urbano, pelo valor total de R$ 12.000,00, divididos em 60 parcelas de R$ 200,00, com o vencimento da primeira parcela em 05/12/2010. Informa ainda que promoveu o pagamento de 21 parcelas das 60 contratadas, sendo que as parcelas de nº 15/60 a 19/60 foram quitadas através da prestação de serviços. Relata que após o vencimento das parcelas supra informadas, os Requeridos deixaram de ir receber as parcelas na residência do Requerente e, posteriormente, passaram a recusar o recebimento, quando então pretenderam a rescisão do contrato, com a devolução das parcelas até então quitadas. Informa que acredita que a negativa de receber os valores pelos Requeridos se deu para tentar rescindir o contrato, dada a uma grande valorização do imóvel em questão e, para se livrar dos efeitos da sua mora, promove o depósito do valor de R$ 8.000,00, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COTIA- SP. Processo n° ...... Ação de Consignação em Pagamento NOME, brasileiro, solteiro, maior, capaz (data de nascimento: .....), portador da cédula de identidade RG nº ....... SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº ......., residente e domiciliado na Rua ......, n°..., ...., Cotia/SP, CEP ....., por sua advogada a subscreve (procuração já anexada), vem, tempestivamente, à…

da Carteira de Identidade nº. (xxx) e CPF nº. (xxx), ela portadora da Carteira de Identidade nº. (xxx) e CPF nº. (xxx), residentes e domiciliados na Rua Mota Neto, nº. (xxx), Bairro Nova Betânia, Mossoró - RN, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move o LUIZ FELIPE BARROS já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos que passa a…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca desta Capital. Protocolo :.......... - Autos .... Natureza : Consignatória Requerente: ................. Requerido : ....................... ............, devidamente qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que lhe move ....................., via de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, os quais indicam o endereço impresso no rodapé…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 – O direito de pagar No direito material, obrigação é um vínculo ou uma sujeição coercitiva. O fim da obrigação se dá através do adimplemento desta – Extinção da Obrigação. O credor tem interesse que a obrigação do devedor seja cumprida desde a criação do vínculo entre eles estabelecido. Se o devedor não cumpri com a obrigação, o credor se servirá das sanções do inadimplemento, como a execução…

e réu) e de sentença traumática. Ex: ação de consignação de pagamento. A jurisdição voluntaria, marcados pela presença de interessados (autores), e de sentença meramente homologatória ou permissiva da pratica de um ato. Ex: divorcio consensual. * O QUE É AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E QUAIS SÃO AS SUAS ESPÉCIES? Ação de consignação e pagamento e consignação em pagamento extrajudicial. É um instrumento utilizado pelo devedor ou por terceiro para obter a declaração judicial…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NATUREZA PROCESSUAL  Para Humberto Theodor Jr., na ação de consignação há uma predominância de atividade de conhecimento, de conteúdo declaratório. Mas a executividade se mostra também presente em dosagem bastante significativa LEGITIMIDADE   A ação de consignação em pagamento pode ser promovida tanto pelo devedor principal como por qualquer terceiro interessado na extinção da obrigação. Quanto à…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA VISÃO DE LUIZ RODRIGUES WAMBIER Por Welrika Beatriz. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Assim, não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento. Então na hipótese de não conseguir que o credor aceite ao pagamento, caberá ao devedor a ação de consignação em pagamento, com objetivo de desobrigá-lo do pacto assumido. As hipóteses de…

relação à consignação em pagamento, é correto afirmar: a) Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento. b) A sentença que concluir pela insuficiência do depósito consignado remeterá as partes às vias ordinárias, defeso apurar nos próprios autos o montante devido. c)…