Contestação Consignação Em Pagamento

211 Ação de Consignação em Pagamento Marcelo Mondego de Carvalho Lima1 OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento. PREVISÃO LEGAL E CONSIDERAÇÕES Em sendo um procedimento especial de jurisdição contenciosa, a ação de consignação em…

Consignação em Pagamento II - Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL COMARCA DE ................................. (10 LINHAS) Autos do processo nº ................................. (5 LINHAS) ............, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de

5 2) Sobre a ação de consignação em pagamento, marque a opção CORRETA 6 3) Caio adquiriu automóvel de Tício, comprometendo-se a pagar o débito em três parcelas. O adquirente, quando do pagamento da primeira parcela, já recebe o veículo e transfere-o para a sua propriedade. No momento de pagar a segunda parcela, Tício recusa-se a recebê-la, alegando que Caio pretende pagar valor inferior ao devido. Caio propõe ação de consignação em pagamento: 6 4) A Consignação em Pagamento tem lugar:…

(composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente a previsão da relação de repetição. - norma individual e concreta, cujos antecedente e consequente são enunciados denotativos correspondentes aos enunciados conotativos da norma geral e abstrata (fato jurídico do pagamento indevido e relação jurídica de débito do fisco). - norma individual e concreta, que possui como…

glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito. DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o…

Ação de consignação em pagamento trabalhista espólio ... www.trabalhosfeitos.com/...Consignação-Em-Pagamento-Trabalhista/896... Ação de consignação em pagamento trabalhista espólio ... Ocorre que no dia primeiro de março do ano corrente o Sr. faleceu conforme faz prova o atestado de ... Pagamento de verbas rescisórias em caso de morte de ... www.granadeiro.adv.br/template/template_clipping.php?Id=3413 O falecimento do empregado

instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do titulo. - Procedimento de cognição mais célere. Requisitos: (Art. 1-102a e 1.102b – CPC) - A prova escrita, sem forçar executiva, acompanhando a petição inicial. - A pretensão a pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa infungível ou Bem Móvel. - Prova escrita que habilite o procedimento monitório: - Cheque prescrito; - Nota promissória prescrita; - Confissão de divida com ausência de…

RA: B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. SÃO PAULO UNIVERSIDADE PAULISTA Fabiano Piedade Leão – RA: 9317813Maria Elisa Batista de Souza – RA: B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. Atividade Prática Supervisionada do 1° semestre de 2015…

pouca distinção com o procedimento comum. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ART. 890 e ss CPC CONCEITO É um mecanismo colocado à disposição do devedor que quer pagar, mas não consegue, ou porque o credor não quer receber, ou porque o credor se encontra em local inacessível ou ignorável, ou ainda porque há dúvida sobre quem possa legitimamente receber. OBJETIVO Eximir o devedor de pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo…

Trata-se de ação de consignação em pagamento, movida pelo ora apelante, em virtude de cobrança indevida de juros. Houve apresentação de contestação extemporânea, com outras demais irregularidades, que serão levantadas a seguir. Por fim, houve prolação de sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento exclusivo no Art. 267, IV e, como se concluirá adiante, a r. sentença deverá ser anulada/reformada. I. DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTESTAÇÃO…