Contestação Consignação Em Pagamento

pluralidade de prestações e todas devem ser solvidas sem exceção, ligadas pela conjunção “e” (ex.: venda de uma pulseira, um relógio e um anel). A obrigação alternativa é aquela em que existem duas ou mais prestações, mas somente uma será escolhida para o pagamento ao credor e liberação do devedor, ligadas pela disjuntiva “ou”. Assim, existe uma obrigação mas várias prestações. Em falta de estipulação contrária entre as partes, a escolha da prestação caberá ao devedor, é o princípio…

citação do réu. Busca-se a proteção dos bens, a sua descrição pormenorizada e um depositário responsável pela guarda do patrimônio. O possuidor ou detentor deverá ser ouvido, desde que não se prejudique a efetividade da medida. O art. 49 prevê o pagamento antecipado do aluguel no contratos de locação temporária, ao contrário do que acontece na previsão geral do art. 20. Caso se extrapole o prazo de 90 dias, passa-se a ter um contrato de prazo indeterminado, e o locador perde o…

fundamentalmente num arrendamento mercantil com promessa de venda do bem após o término do prazo contratual, servindo então as prestações como pagamento antecipado da maior parte do preço." (Superior Tribunal de Justiça. Resp 16.824-0 São Paulo, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro) Digníssimo Julgador ... O negócio jurídico, exigiu do consumidor, conforme item .... do contrato, pagamento de valor residual, no momento da contratação, antecipando a opção de compra do bem, no valor de R$ ....…

refere, ao disciplinar os procedimentos especiais, em "ação de consignação em pagamento" (art. 890), "ação de depósito" (art. 901), "ação de anulação e substituição de títulos ao portador" (art. 907), "ação monitória" (art. 1102a), rotulando impropriamente as consideradas "ações especiais", misturando os conceitos de ação e de pretensão, quando especial é o procedimento e não a ação (leia-se, pois, procedimento de consignação em pagamento, procedimento de depósito, procedimento de…

....................... 25 09 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ( art. 115/122)........................................................................................ 27 10 - CONSIGNAÇÃO (art. 893).......................................................................................................................... 29 11 - CONSIGNAÇÃO (art.895 e 898) ................................................................................................................. 31 12 - DEMARCAÇÃO (Art. 950/966) ...

que compõe o rol de natureza dúplice: ação de alimentos; ação de consignação em pagamento; ação de prestação de contas; ação de divisão de terras particulares; ação renovatória de locação, e por fim ação de procedimento sumário. Pedido Contraposto: O pedido contraposto é aquele formulado pelo réu, não por meio de peça autônoma, assim seria instituído outro tipo de defesa, ou seja, a reconvenção, mas sim, introduzindo na sua contestação, sendo esta não tendo fundamentação contrária aos…

ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio.Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo.Analise o caso e identifique as situações propostas a partir dos seguintes tópicos:a) Todos os atos…

pago indevidamente ou a maior. O enunciado sempre dirá que o cliente já pagou. 8) 8) Consignação em pagamento: É a ação cabível principalmente quando o cliente está diante de duas ou mais exigências simultâneas (bitributação) e ainda não pagou para ninguém. Exemplo: Campo Grande exige ISS sobre um serviço cobrado também em Bonito. Atenção: se o pagamento já foi feito, não cabe mais consignação. Não é bis in idem (mesma entidade cobra 2 vezes). * * * …

juiz, as medidas preparatórias e as incidentais, cautelares relativas a pessoas, a provas e aos bens, a fungibilidade entre as medidas cautelares, petição inicial e seus requisitos, regras específicas da cautelar para definição da competencia, a contestação na cautelar, a revelia no processo cautelar. As particularidades do procedimento cautelar, a liminar “inaudita altera pars”; a instrução processual; a sentença no processo cautelar; mérito cautelar; prescrição e decadencia; caução…

questões de Estado e capacidade das pessoas, pois ele é mais célere. Art 276 No rito ordinário, o momento de as partes apresentarem o rol de testemunhas e os quesitos é após o saneamento e no sumário, ele já apresenta na petição inicial e o réu já na contestação. O que acontece com o processo se o autor não apresentar o rol de testemunhas nesse momento? R: O direito dele para produzir esses meios de prova estará precluso (preclusão temporal). Não é obrigado a fazer, só perde esse…