Peticionamento para Renúncia de Mandato

COMARCA DE XXXXXXXXXX. Referente ao Proc. nº XXXXXXXXXXXXXX. MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS que lhe move JOSE RAIMUNDO , igualmente qualificado, vem, por seu advogado e bastante procurador infrafirmado, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, de acordo com os argumentos a seguir expostos. I- DA TEMPESTIVIDADE O Requerido foi devidamente citado em 04/07/2014 para apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta dias). Em razão da suspensão dos prazos processuais, determinada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, decorrente da greve dos servidores, pelo período de 06 a 21 de março de 2013, o prazo final para apresentação da presente contestação finda em 04/09/2014. Tempestiva, portanto, a presente defesa. II – DA SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL: Sustenta o Requerente, ter sido contratado pelo ente Requerido em Março de 2009, para trabalhar na função de Fiscal da Limpeza, no Município de União, com vencimentos de R$ 924,00 (Novecentos e vinte e quatro reais), tendo sido demitido em Dezembro de 2012. Afirma que ingressou no serviço público sem concurso público e sem cargo comissionado, posto que o referido cargo exercido não existe no organograma do município. Alega que em razão de sua despedida arbitrária e sem justa causa, o município demandado supostamente não pagou os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, Férias e Décimo…

interesse público excepcional e temporário, nomeado, portanto, em caráter precário e provisório, nos termos das normas contidas nos arts. 37, IX, da Constituição da República, 46 da LOMBH, com os parâmetros definidos pelas Leis Municipais n.º 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99 e 9.011/2005. Na sequência, como se houvesse tal pretensão na peça de ingresso, impugna o réu a possibilidade de configuração do vínculo empregatício. Contudo, repita-se, não pretende o autor o reconhecimento…

Ministério Público do Estado do Paraná quanto a contratação, pelo Município de Marialva, da Fundação de Apoio à Faculdade Estadual de Educação, Ciência e Letras de Paranavaí – FAFIPA. A alegação do Ministério Público é a de que o município contratou a FAFIPA de modo irregular, considerando o processo realizado por dispensa de licitação eivado de irregularidades e de ilegalidades, solicitando a suspensão e nulidade dos concursos públicos realizados em razão de tal contrato. O Município…

foram aplicados a verdadeira justiça, nem os adequados princípios do Direito, merecendo, em razão disso, a sua integral reforma, razão principal do presente Apelo à instância superior. I-SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO. A requerente ajuizou, contra a Secretaria Municipal de Saúde, Ação Ordinária com Pedido de Liminar, em decorrência da não nomeação para o cargo de “Técnico em Enfermagem”, em certame realizado pela Autoridade Coatora, de edital n°. 01/2005 – SEMAD. Aduz que…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO – CARREIRA ADMINISTRATIVA EDITAL Nº 1 – CAIXA, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 1.4 Os(as) candidatos(as) contratados(as) estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2 DOS CARGOS 2.1 TÉCNICO BANCÁRIO NOVO 2.1.1 REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigosegundo grau), expedido por instituição de…

Estados, DF, Municípios e órgãos públicos. * Indireta – formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, fazendo parte desta adm. Pública: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 3. PRINCIPAIS CARACTERISTICAAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA EXAME DE ORDEM Damásio de Jesus XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal 3.1. Autarquia Criação-mediante por Lei específica, nos termos do art. 37, XIX,…

Requerente Requerido 0004247-48.2012.8.20.0106 Procedimento Ordinário/PROC Martha Natália de Medeiros e Diógenes Município de Mossoró / Prefeitura Municipal SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE FARMACÊUTICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PROPOSITURA DA AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/PA ____________________, brasileira, casada, técnica em enfermagem, RG N. SSP/PA e CPF N., residente e domiciliada na Avenida Mendonça Furtado n. 4398, CEP 68040-050, bairro Mapiri, Santarém/PA, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio da __________________, propor AÇÃO DE COBRANÇA, em face do ________________________________,…

inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida…

Regional entendeu que não há impedimento para a contagem de todo o período de trabalho do reclamante para fins de percebimento dos quinquênios, porquanto as normas locais instituidoras do direito atingem os servidores efetivos e os empregados públicos, acrescentando que não foi comprovada a ausência de concurso público ou qualquer outra irregularidade em relação à anterior contratação. Incólumes os arts. 37 e 173, § 1º, II, da CF e a OJT 75 da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 296 desta…