Contestação Contratação Sem Concurso Publico

de Janeiro EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO PROVIMENTO DE CARGOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EDITAL N.º 06/ CEPUERJ / NÍVEL SUPERIOR – EDUCAÇÃO / 04-04-2014 APRESENTAÇÃO O Município de Campos de Goytacazes, no uso de suas atribuições legais torna público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ) e mediante as condições estabelecidas neste Edital, a realização de Concurso Público, sob o regime…

tência é realizada após a contestação, de acordo com o CPC (art.267) necessitaria de autorização da parte contrária. No caso de desapropriação, o STF/STJ/Doutrina majoritária entendem que o poder público pode desistir sem necessidade de consentimento do réu, mesmo após a contestação da parte ré. E não há necessidade da concordância por causa da peculiaridade da desapropriação, qual seja: a utilidade pública, interesse público, necessidade…

para o INSS, adicional de periculosidade e justiça gratuita. Regular e validamente notificado o Município compareceu a Juízo sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Valor da causa fixada conforme a inicial O Município apresentou contestação escrita às fls. 47/66, alegando preliminares de carência de ação, incompetência material da Justiça do Trabalho, prejudicial meritória de prescrição bienal e qüinqüenal, requerendo a total improcedência da ação em face da nulidade do…

CONTRATO o - N 20.13.0206.00; Espécie: Contrato para prestação de serviços; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP; CNPJ n o 33.749.086/0001-09 e ORITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TUo RISMO LTDA; CNPJ n - 05.146.214/0001-94; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, em voos regulares, aos profissionais a serviço da FINEP e serviços…

– concentrar é executar tarefas por si próprio, sem ajuda nenhuma. Portanto, a concentração em dto adm consiste na execução de tarefas administrativas por meio de órgão público, SEM DIVISÃO INTERNA em repartições ou departamentos. DESCONCENTRAÇÃO – ao contrário, DIVIDE, PARTICIONA as atribuições publicas entre órgãos públicos internos, pertencentes à mesma pessoa jurídica, O QUE GERA, POR ÓBVIO, VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA.- exemplos são as delegacias de polícia, petencentes à Secretaria…

somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.” É salutar também mencionar que o contrato de depósito é não solene, podendo ser celebrado por qualquer forma, inclusive a verbal,…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensoria Pública da União na Bahia Comissão do concurso EDITAL N° 01/2011. XI EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA A DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, art. 5° da Portaria DPGU nº 296 de 29/09/06, publicada no DOU de 02/10/2006, e em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25.09.2008 e na…

Retrovenda; (c) Preempção; (d) Pacto comissório. 2. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90), o vínculo da adoção constitui-se por: (a) Sentença judicial inscrita no Registro Civil mediante mandado; (b) Decisão do Ministério Público; (c) Ato voluntário do adotante, junto ao Cartório de Registro Civil competente; (d) Escritura pública de declaração, lavrada em Cartório de Notas e registrada no Cartório de Registro Civil. 3. A cláusula compromissória terá…

EMPRESA LICITANTE: É NÓS Ltda-ME. OBJETO DA LICITAÇÃO Condições Gerais e Específicas detalhadas no Edital EDITAL DE LICITAÇÃO IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A impugnação é uma forma de contestar o Edital antes da data de início da licitação. Sua contestação será analisada por uma comissão que poderá aceitar ou não seu pedido. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital. • Descrição mal feita ou omissão do objeto a ser licitado; • Descrição detalhada do…

sucessores ação civil pública por atos de improbidade administrativa O agente público A lei estabelece, primeiramente, como sujeitos do dever de probidade administrativa o agente público, seja ele servidor ou não. A noção de agente público, pois, supera aquela de “funcionário público”, presente no art. 327 do Código Penal. Estará sujeito às sanções legais, conforme dispõe o art. 1o da lei 8.429/92, qualquer agente público que venha a praticar atos de improbidade contra a…