CONTESTAÇÃO ACAO POSSESSORIA

DE 1928, já conta com seus 86 (OITENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, razão pela qual faz jus ao DIREITO DE PRIORIDADE NO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, nos termos da LEI 10.741/2003. 1. Antes de mais nada, cabe corrigir o grande equívoco cometido logo no início da contestação, na preliminar, pois É PRIMÁRIO SABER QUE NÃO É PRECISO TER O NOME CONSTANTE NO RGI PARA SE DISCUTIR POSSE. De fato, uma das primeiras lições que se tem nas faculdades de Direito, quando os alunos iniciam os estudos sobre direitos reais, é que posse é uma coisa, e propriedade é outra, e que os dois institutos não se confundem, portanto, uma vez apresentadas provas nos autos de que o Autor exercia a posse do imóvel, fundada em justo título e boa-fé, a tese sustentada pela defesa de ilegitimidade ativa do Autor não tem como prosperar; 2. Apenas para completar o raciocínio, mesmo com relação à propriedade, a tendência moderna de nossos tribunais é aceitar o “contrato de gaveta”, muito comum em nosso país, como prova de propriedade, principalmente quando respaldado por procuração de plenos poderes, outorgada por instrumento público, in casu; 3. Deste modo, a análise do “contrato de gaveta” juntado aos autos, assinado entre o Autor e o SR SÉRGIO ANDRADE, torna-se de fundamental importância para dirimir a lide, pois demonstra cabalmente que O AUTOR TINHA JÁ HÁ VÁRIOS ANOS A POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL, A QUAL LHE FOI USURPADA PELOS RÉUS E

por parte da Promitente-Vendedora. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, este percentual deve ser reduzido para 10% (dez por cento) do total efetivamente pago pelo Promitente-Comprador, não prevalecendo o valor pactuado. 3. O pedido de redução de juros impostos no contrato em caso de rescisão e somente impugnado em sede recursal não merece conhecimento. O efeito devolutivo conferido a Apelação importa apenas no conhecimento da matéria impugnada pelas partes,…

Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 6 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ação Monitória. Direito Civil. Contratos. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Articular a teoria recebida nas disciplinas de Direito Empresarial, Direito Processual Civil e a definição do instituto da Ação Monitória; Definir o conceito de nota promissória; Definir a figura do aval; Diferenciar Ação Monitória e Ação Executiva com base em título executivo extrajudicial; Identificar a regra do…

Requer a citação da requerida e que seja decretado o Divórcio e partilhado os bens na proporção de 50% para cada um. Protesta por provas, requer a Justiça Gratuita e atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls.04/08. Citada, a requerida apresentou sua peça de resistência às fls.30/35, onde afirma que o autor abandonou o lar conjugal e que levou consigo os bens relacionados no boletim de ocorrência confeccionado. Quanto ao patrimônio comum afirma…

MACHADO em face de BESC S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o cancelamento da hipoteca que recai sobre imóvel dado em garantia em contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro de Habilitação, firmado e 16/05/1985, com cobertura pelo FCVS. Pleiteiam, ainda, a condenação da parte ré em indenização a título de danos morais e materiais. Alegam, em síntese, que embora tenham pago todos os valores devidos, o agente financeiro estaria recusando-se a…

PROJUDI - Processo: 0010795-24.2012.8.16.0002 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Fernandes 18/03/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Arq: Petição CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº 0010795-24.2012.8.16.0002 THALITA CALADO NARDES DA…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAJAÍ SC. , já qualificados nos autos do processo nº 0, por seu assistente judiciário infrafirmado, vem manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de…

AULA DE PROCESSO CIVIL: A) AÇÃO DE CONHECIMENTO: A.1) COMUM: Ordinário e Sumário (art. 275, CPC) A.2) ESPECIAL: B) AÇÃO DE EXECUÇÃO: C) AÇÃO CAUTELAR: visa assegurar direitos. COMUM RITO ORDINÁRIO: 1ª FASE: Postulatória: Petição inicial até a resposta do réu. Momento que as partes apresentam suas alegações. 2ª FASE: Saneadora: ocorre o saneamento do processo - 329 a 331, CPC. Colocar em ordem. Nesse caso o juiz poderá aplicar: - o art. 329 - extinção do processo tendo em vista a…

Mattos Sales, mãe de Paulo Vinícius de Mattos Seixas, acionado em Negatória de paternidade cumulada com pedido de exoneração de alimentos. Realizada contestação ao processo supracitado, e petição de execução de alimentos, pois a parte tinha em mãos titulo executivo extrajudicial de alimentos. O segundo caso versou sobre empréstimo indevido, o assistido Sr. Matias Ferreira dos Santos tinha sido convocado para audiência, contudo confundiu-se e acabou comparecendo dia e hora no Núcleo ao…

e fundamentos aqui expostos: DOS FATOS Sócrates no dia dez de Dezembro de 2013 precisou de um empréstimo pessoal e dirigiu-se até a o Banco Talento S.A o qual é cliente desde 23 de Março de 2002, a gerente muito simpática fez toda a negociação que apesar dos juros bancários serem altos o autor não hesitou em contratá-lo pois a necessidade de sanar outras dívidas era urgente. Passando-se alguns dias da contratação do mutuo bancário, o autor recebeu em sua residência um cartão de…