Contestação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CÁCERES (MT) Processo n° FULANO, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador constituído, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público Federal de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: 1. O feito objetiva exclusivamente o ressarcimento ao erário por supostos danos causados pelos Requeridos na edificação de 133 (cento e trinta e três) casas do Projeto do Assentamento Ratinha, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. 2. Depreende-se dos autos que a ação de ressarcimento ao erário é incabível, eis que não houve condenação do acusado em processo penal por ato de improbidade, entrementes, a ação de Improbidade Administrativa tem natureza jurídica de processo de conhecimento, sua finalidade essencial é obter uma declaração, consistente em conferir certeza jurídica à existência ou inexistência do direito firmado pelo demandante. 3. Nesse sentido, não é possível a ação de ressarcimento sem que haja condenação do réu em processo penal por ato de improbidade, tendo em vista não existir direito certo e exigível, e o demandado não foi considerado culpado pelos atos praticados no exercício da função. 4. De acordo com o Relatório Parcial da Comissão de Sindicância, o réu não foi sequer indiciado, ou seja, não…

atos e o procedimento que deve ser adotado nos caos de improbidade administrativa. Em anexo, poder-se-á observar uma exemplificação prática de acordo com a jurisprudência atual. 2 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: conceito e evolução A expressão improbidade administrativa pode ser entendida sobre o prisma de diversos autores, que preocupados com a maculação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, trataram de formular seus respectivos…

Improbidade administrativa Improbidade administrativa: é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Base constitucional: Atos de improbidade administrativa importarão: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (sem prejuízo da ação penal cabível) . Sujeitos passivos (entidades que podem ser…

CF/88. É uma LEI NACIONAL, pois alcança os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ÍMPROBO Administração Direta e Indireta. Empresas incorporadas ao patrimônio público. Entidade de que o Estado participe…

decisão interlocutória prolatada pelo DD. Magistrado a quo, que se houve por indeferir a produção de prova pericial, vem interpor A G R A V O R E T I D O pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que espera ver recebida, processada e reformada por esse r.Juízo, nos termos do § 2º, artigo 523 do Código de Processo Civil, reconhecendo sua procedência. I – DOS FATOS E DO DIREITO: Conforme se verifica por meio de breve leitura destes autos, o Ministério Público…

Modalidades de Improbidade a) Atos que geram enriquecimento ilícito (art. 9° da Lei n. ° 8.429/92) - exige o dolo; b) Atos que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei n.o 8.429/92) - exige dolo ou culpa; c) Atos que afrontam os princípios da Administração (art. 11 da Lei n.~ 8.429/92) - exige dolo. SanCÕes - O art. 37, §4°, da CF prevê as seguintes sanções àquele que cometa ato de improbidade: Ressa·rcimento ao erário; Suspensão dos direitos políticos; Indisponibilidade…

CONTINUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS HIPÓTESES DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO: EXONERAÇÃO: finalidade – não é penalidade. DEMISSÃO: finalidade – punitiva. READAPTAÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. PROMOÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. MORTE APOSENTADORIA POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL: se ele toma posse que não é acumulável com o primeiro, vai ter que vagar o primeiro cargo. # CF PROÍBE EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, sejam…

assunto muito cobrado nos concursos públicos e na OAB, a famosa Lei de Improbidade Administrativa. Vamos primeiro fazer a leitura da lei (muito importante!) e depois 5 questões sobre o assunto!! Vamos lá!! Bons estudos a todos!! Profa. Patrícia Carla CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens…

PEÇA PRÁTICA: CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (1. Prescrição quinquenal. 2. Ausência de dolo. 3. Servidor que permanece à disposição da Administração para o recebimento de gratificação por Regime Especial. 4. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário.) Gina Copola• (novembro de 2.013) 1. Introdução: Recentemente tivéramos ensejo de elaborar contestação em sede de ação de improbidade administrativa movida em Comarca do interior do Estado…

improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Assim, a Lei de Improbidade Administrativa nasceu com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. De acordo com a Lei n. 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra…