Contestação Dano Erário Público Ressarcimento

DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ref. Acórdão nº _____/________ TCU - Plenário, Processo nº TC 010.225/2004-7 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________, brasileiro(a), servidor(a) público(a) federal, portador(a) da cédula de identidade nº _____________, expedida pela SSP/PE, devidamente inscrito(a) no CPF nº ___________________, residente e domiciliado(a) à…

examinando deverá demonstrar conhecimento acerca do direito societário, notadamente da disciplina da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas, regulada pela Lei 6.404/1976. A peça a ser elaborada pelo examinando é uma CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no…

defendido defesa de direito ou interesse público – defesa da coisa pública; Membro da coletividade invoca a tutela jurisdicional a interesses coletivos. Histórico brasileiro: CF/34, CF/46, CF/67 (proteção só do patrimônio público), CF/88. 2 2 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA PREVISÃO NORMATIVA: Previsão constitucional: artigo 5º, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de…

qual resulte prejuízo ao erário. GENERALIDADES No curso de uma ação criminal ou até mesmo antes de seu início é comum acontecerem situações que demandem providências urgentes, por parte do ministério público ou da própria vítima do delito, hábeis a acautelar interesses, ora assegurando a correta apuração da infração penal, ora garantindo a futura execução da pena que se pretende ver aplicada, ou ainda, garantindo o ressarcimento do dano causado pela…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 11 - BIBLIOGRAFIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 - PREVISÃO LEGAL A ação civil publica é um instituto disciplinado pela nossa constituição de 1988 pode ser valer para adentrar com tal ação o ministério publico, e outras entidades. Embora o instituto não seja conhecido como ação inconstitucional, tem segundo alguns dos nossos renomados estudiosos status de norma constitucional, por a constituição colocar a sua propositura como competência…

caracterizando ofensa ao art. 37, XXI da CRFB/88 e ao art. 2 da Lei n. 8666/93; (ii) violação ao princípio da impessoalidade, visto que a Administração não pode atuar com vistasbeneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento; (iii) violação ao princípio da moralidade ou probidade administrativa visto que a contratação direta, fora das hipóteses de dispensa, de empresa do enteado do prefeito implica violação aos…

uma doação sem encargos, *ato políticos, não são nem atos da administração soa atos dos estados praticados no exercico da função política. ex: ato de guerra, aqui não incide o controle judicial genérico, so o controle em abstrato com exceção de ato danos EX: QUANDO O LULA TEVE QUE DECINDIR SE IA ESTRADITAR COM OU NÃO O EIQUERE BATISTA, O STF QUIS DAR OPININÃO PRA PODER ESTRATITAR MAS COMO SE TRATAVA DE UM ATO POILITICO O LULA DECIDIU COMO ELE QUIS. *atos matérias : ou fato admistrativa…

MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Autos n.º: 7105257.50.2011.8.09.0011 Natureza: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requeridos: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APAG. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/ SECCIONAL GOIÁS – OAB/GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

(XXX) ajuizaram ação de indenização contra (XXX), sob o fundamento de que tiveram o veículo Vectra que pertence à primeira autora e que era conduzido pelo segundo, abalroado por coletivo pertencente à ré, causando danos materiais e morais. Citada, a empresa ré apresentou contestação em audiência a fls. 76 e seguintes alegando, em síntese, que o evento se deu por culpa exclusiva do segundo autor, que trocando de faixa de rolamento interceptou a trajetória do veículo coletivo. Réplica a fls. 96

qual o contribuinte obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. Art. 1° do Decreto nº. 2138/97 - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação…