Contestação Dano Erário Público Ressarcimento

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento…

que tomava conta dos arcontes, embaixadores, sacerdotes e a todos os que giravam com dinheiros públicos. Aristóteles, em “A política”, sustentou a necessidade de prestação de contas quanto a aplicação dos recursos públicos e de punição para os responsáveis por fraudes ou desvios, e defendeu a existência de um tribunal dedicado às contas e gastos públicos, na tentativa de evitar que os cargos públicos enriquecessem aqueles que os ocupavam. Sabe-se com certeza que a origem da…

improbidade é cometido pelo agente público, sendo ele servidor ou não, que descumpra as normas da moral, à lei e aos bons costumes, estando contra a administração pública direta, indireta ou até mesmo vinculado aos Três poderes, afetando os princípios da ordem jurídica. Segundo Di Pietro (2004, p. 431), entende ser agente público “toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Pública”, para Araújo (2005, p. 243) agente público é: Todo aquele…

enunciado de súmula vinculante: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – o Procurador-Geral da República; V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - o Defensor Público-Geral da União; VII – partido político com representação no Congresso Nacional; VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito…

direitos e valores e em qualquer outro delito do qual resulte prejuízo ao erário. Por fim, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma revisão e esquematização para o assunto que nos foi transmitido, a uma extensa pesquisa a fim de podermos passar da forma mais clara e objetiva para todos presentes no momento. Medidas Assecuratórias Tais medidas tem a função de assegurar a vítima ou aos seus sucessores, a reparação do dano causado pelo crime. São as providências…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE ACÓRDÃO MANTIDO Nos termos do art. 29, VII, "a", do CTB, os veículos da polícia, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada, quando em…

1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a…

Município de São Luís do Pato Branco, Estado do Maranhão, pessoa jurídica de direito público, com sede estabelecida na rua XX, representada pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 5º, inciso LXXII da Constituição Federal e da Lei 4717/65, pelos fatos e fundamentos de fato e direito que se seguem: 1) DOS FATOS: O Prefeito de São Luís do Pato Branco, Zé Leitão, vem gastando dinheiro do erário para publicar, em uma revista de circulação regional, matérias…

de Santa Helena – Paraná, por seu procurador, devidamente constituído, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, de forma tempestiva, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, oferecida pelo Ministério Público, nos termos e requerimentos do que segue: BREVE RELATO: O Ministério Público em suas argumentações alega que o réu requereu e recebeu várias diárias para o deslocamento em serviço, entre os dias 19/02/2009 a 09/12/2011. Que o…

marcado por escândalos de corrupção, dossiês, desvios, entre outros atos ímprobos. A probidade administrativa é um dos mais importantes deveres do administrador público, onde este deve observar os princípios da Administração Pública, pautar sua conduta em honestidade, idoneidade, tendo como objetivo o interesse da sociedade e o interesse público. Desta forma, quem não pauta suas condutas observando os princípios e deveres da Administração, está sujeito a cometer atos de improbidade…