TCC SENDO MONTADO

1.0 – INTRODUÇÃO

O tema apresentado engloba-se no ramo do Direito Administrativo e no Direto Constitucional.
O presente trabalho trata de verificar o que vem a ser improbidade administrativa e seus efeitos quando a suspensão dos Direitos políticos.
O tema desenvolvido aborda assuntos relevantes como a improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos e seus efeitos e a aplicação desta sanção. Analisa a legislação referente a improbidade e a suspensão dos direitos políticos, a eficácia da sanção e se efetivamente vem sendo aplicada a medida na prática.
Mais do que aprofundar os estudos sobre a improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos, a intenção do trabalho é demonstrar o tema dentro do contexto brasileiro, que atualmente vem sendo marcado por escândalos de corrupção, dossiês, desvios, entre outros atos ímprobos.
A probidade administrativa é um dos mais importantes deveres do administrador público, onde este deve observar os princípios da Administração Pública, pautar sua conduta em honestidade, idoneidade, tendo como objetivo o interesse da sociedade e o interesse público. Desta forma, quem não pauta suas condutas observando os princípios e deveres da Administração, está sujeito a cometer atos de improbidade administrativa.
A improbidade administrativa está inserida na Lei 8.429/92, sendo que existem três modalidades que a lei descreve:
a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º);
b) atos que importam dano ao erário (artigo 10); c) atos que importam violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11).
As sanções previstas para cada modalidade de improbidade administrativa estão previstas no artigo 37, parágrafo 4º, sendo umas destas sanções previstas a suspensão dos direitos políticos.
A suspensão dos direitos políticos também está previsto no artigo 15 da Constituição Federal, e no tocante a improbidade administrativa em seu inciso V.