responsabilidade civil

CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO TERIA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA POR ESTE. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 CAPUT E § 3º, II, DO CDC. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 97 DESTE TJERJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO EG. STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO APELANTE 1, BEM COMO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 2. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 31/10/2013 (*) =================================================== 0170024-78.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 30/10/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Consumidor. Conta-corrente. Titular falecido. Transferências eletrônicas realizadas após o falecimento. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, § 3º, II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, regra que somente se afasta com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Núcleo Universitário Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 1º SEMESTRE 2015 PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE…

negocial pressupõe uma declaração válida na seara jurídica. Essa capacidade poderá ser: a) geral. Ato praticado por absolutamente incapaz é nulo (art. 166, I, CC) e ato praticado por relativamente incapaz é anulável (art. 171, I, CC) b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (ex: pessoa casada é plenamente capaz, mas não tem capacidade para vender o imóvel sem outorga, salvo exceções legais – art. 1.649 e 1.650, CC). *…

ód ig o Civ il n ã o in via b iliz a a ap li ca ç ão p el o j u lg ad o r d o p rin cí p i o d a b oaf é n as fa s e s p r é - c on t ra t u al e p ós - c on t r a t u al. 26 – A rt . 422 NC C: A cláu su la g e ra l c on t i d a n o a rt . 4 22 d o n o v o C ód ig o Ci vi l imp õ e a o j u iz in t e rp r et ar e , qu an d o n e c e ss á ri o, su p r ir e c o rr ig i r o c on t rat o s eg u n d o a b oa- f é obj et iv a, en t en d i d a c om o a exi g ên c ia d e c o mp o rt a m ent…

nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial demonstrando indébito com depósito judicial das parcelas incontroversas até julgamento definitivo do mérito – Contrato de Arrendamento Mercantil REQUERENTE: MARCOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Autos: xxxxxx/2010 LAUDO PERICIAL TÉCNICO-CONTÁBIL E FINANCEIRO I – Preliminares Este…

Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza…

, Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Feneira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.b1) Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br) Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODlVM. Copyright: Edições JusPOD!VM É terminantemente proibida a…

EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 8. COBRANÇA DE TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE ABERTURA DE CRÉDITO E BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 9. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. MULTA. LIMITE MÁXIMO DE 2%. POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os…

Interdependências Recursos em Trânsito de Terceiros Transferências Internas de Recursos Obrigações por Empréstimos e Repasses Empréstimos Repasses Instrumentos Financeiros Derivativos Provisões Técnicas de Seguros, Previdência e Capitalização Outras Obrigações Cobrança e Arrecadação de Tributos e Assemelhados Carteira de Câmbio Sociais e Estatutárias Fiscais e Previdenciárias Negociação e Intermediação de Valores Operações com Cartões de Crédito Dívidas Subordinadas Diversas Exigível a…