Contestação Contrato Gaveta

no Art. 94, III não é possível o depósito elisivo, pois o mesmo trata de fraude falimentar. Contestação + Depósito Elisivo Nesse caso, o juiz pode julgar improcedente o pedido, libera o depósito elisivo, e pode ajuizar um pedido de indenização por danos materiais. Pode ocorrer do juiz julgar improcedente o pedido de falência, e, mesmo assim, converter o depósito elisivo em pagamento do credor. Contestação Nesse caso, podem ocorrer duas hipóteses: O devedor tem a razão, contestou e…

insatisfação motivada no ambiente de trabalho. O empregador, no entanto, pode se precaver e reduzir ao máximo Reclamações Trabalhista, se atuar de forma equilibrada, observando as seguintes dicas: 1.Assinar CTPS e anotar toda e qualquer alteração no contrato de trabalho, como promoções e reajustes; 2.Não fazer pagamento “por fora”, nem sem recibo; 3.Pagar e conceder férias, no regular período concessivo; 4.Fornecer equipamento de proteção individual, o famoso “EPI”;…

efeito, o autor laborou nas dependências da Ré por mais de 13 (treze) anos, exercendo sempre a mesma função de “ajudante de serviços gerais” sem que houvesse registro de qualquer acidente, com ele ou seus colegas. Conforme alegado em sede de contestação, a limpeza na esteira que conduzia a areia até o misturador era realizada com todo o maquinário desligado e com o uso de vassouras, sendo desnecessária a utilização de EPI (equipamento de proteção individual). Portanto, o acidente…

Fontes Obrigacionais: §Lei: é a fonte primária das obrigações. Ex.: obrigação de prestar alimentos. §Contratos: são tidos como a fonte principal das obrigações. O conceito de contrato não se confunde com o de obrigação, já que contrato é conceituado como o negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação e extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. Ex.: contrato de compra e venda. §Atos ilícitos e abuso de direito (arts. 186 e 187, CC): o…

carro-chefe (marketing) cash cow; flagship; financial mainstay carta aditiva amendatory letter carta aérea registrada; via aérea first class mail carta branca free hand; full and ample power carta com franquia paga prepaid certified mail carta contrato letter agreement carta de alteração amendatory letter carta de arrematação carta de citação carta de contratação engagement letter carta de crédito confirmada confirmed letter of letter carta de crédito irrevogável e…

concorrente para cuidar do patrimônio histórico e já foi assinado um compromisso internacional pelo Brasil, que deve ser cumprido nos termos do Direito das Gentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 4) O mutuário adquiriu um imóvel através de contrato de mútuo celebrado com a CEF, e, não tendo podido honrá-lo, transferiu-o a terceiro, permanecendo no imóvel na qualidade de locatário, mediante o pagamento de um módico aluguel ao cessionário. Posteriormente, o cessionário do…

ao longo da costa marítima, rios e lagos , sujeitas as influências das marés. Em 1831 foi criada a LPM (Linha de Preamar), uma linha imaginária traçada que corta a costa brasileira. Baseada em antigos documentos e uma cota base, alvo de muita contestação nos dias de hoje, pois ano após ano, os mesmos procedimentos e as mesmas referências continuam a ser adotados como base pela União Federal. A Preamar foi criada através dos índices de marés altas e baixas do ano de 1851, em cima deste dado foi

a rd a r, a s sim n a c on clu sã o d o c on t ra t o, c om o em su a e xe cu çã o , os p rin cí p i o s d e p r ob id ad e e b oa - f é . .. . O princípio da boa-fé objetiva diz respeito deveres exigidos nos negócios jurídicos, mais nos contratos, tendo por finalidade normatizar contratantes, sob o argumento de honradez, probidade. ao conjunto de explicitamente, a conduta dos honestidade e Os Enunciados aprovados na IV Jornada de Direito Civil 2 são objetivos no que…

dessas "Condições Gerais" somente serão válidas quando forem aceitas por escrito. Na existência de condições de compra, estabelecidas pelo comprador, contrárias às condições gerais, prevalecem estas últimas. PEDIDO DE COMPRA O Pedido de Compra é um contrato formal entre a empresa e o fornecedor, devendo representar fielmente todas as condições e características da compra aí estabelecidas; razão pela qual o fornecedor deve estar ciente de todas as cláusulas e pré-requisitos constantes do…

de um livro ou uma gaveta de móvel, uma vez que não haveria a necessidade da velhice, pode todavia tal modo de aquisição da propriedade móvel se configurar mediante o encontro dos aludidos bens habilmente escondidos em móvel de tal antiguidade, que difícil se tornaria a identificação do dono. Praticará crime quem se apropriar da quota a que tem direito o proprietário do prédio (CP, art. 169, parágrafo único, I). Da tradição: Pelo sistema do Código Civil brasileiro, o contrato, por si…