Contestação Contratação Sem Concurso Publico

2002, foi promulgada a lei federal 10.520 que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. A lei 8.666 detalha também outras duas modalidades de licitações, que não são exatamente compras de bens e serviços. São o concurso público e a alienação, ou venda, de bens públicos, que normalmente é feito em forma de leilão. Estes dois casos serão discutidos em outros artigos. Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma…

MUNÍCIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS –BA Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Colenda Turma, Nobres Julgadores. 1 - RESUMO DOS FATOS Foi proferida sentença que considerou a alegação do RECORRIDO de irregularidade na contratação da RECORRENTE e sendo a relação iniciada através de contrato temporário, reconheceu a incompetência absoluta, declinando a competência para a Justiça Estadual da Jurisdição da Comarca de Teixeira de Freitas, determinando a remessa…

ESTADO DO MARANHÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2014 PARA ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO A Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, e no Ato Regulamentar nº 03/2013-GPGJ, resolve tornar pública a abertura das inscrições ao Processo Seletivo para admissão de…

Fundações: 21/09/11 Natureza Jurídica Pode ser Público e Privado, sendo que a distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados Adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas Ela vai ser de regime público quando a lei específica…

afasta a regra da individualidade da execução, e o direito prevê expressamente a instauração da execução concursal. Isto é, o concurso de credores que no passado fora denominado de execução coletiva, mas que por força da ação civil pública, na forma da Lei 7.347/85, a expressão execução coletiva tornou-se privativa dessa modalidade de ação coletiva. Ao processar o concurso de credores envolvem-se todos os credores e abrangem-se todos os bens, reunindo a totalidade de passivo e ativo do…

CF/88. É uma LEI NACIONAL, pois alcança os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ÍMPROBO Administração Direta e Indireta. Empresas incorporadas ao patrimônio público. Entidade de que o Estado participe…

AGENTES PÚBLICOS 3 1. Considerações Gerais 3 2. Classificação dos Agentes Públicos 3 2.1. Agentes Políticos 3 2.2. Servidores Administrativos 4 2.2.1. Servidor Público (cargo) 4 2.2.2. Emprego Público 5 2.2.3. Contratação Temporária 5 2.2.4. Cargo, Emprego e Função 6 2.3. Agentes Honoríficos 7 2.4. Agentes Delegados 7 2.5. Agentes Credenciados 7 3. Acesso a Funções, Cargos e Empregos Públicos 7 3.1. Exigência de Concurso Público 8 3.2. Prazo de…

QUESTÕES FGV/OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO Gerson Dalle Grave LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi…

tomou conhecimento de que o patrimônio público do Município de Picos e a moralidade administrativa desta estavam sendo lesados por atos de pessoas ligadas ao governo e a sociedade de economia mista. Ocorre, primeiramente, que o prefeito, Marcus Vinicius, nomeou Fábio André, para exercer cargo efetivo de auxiliar administrativo da Prefeitura Municipal de Picos – PI, (Criado sem previsão legal, por mera portaria), sendo que o mesmo nunca se submeteu a concurso público a fim de pleitear…

discriminação na contratação ou de acesso funcional ou contratação sem concurso público em empresa estatal. Interesses coletivos seria qualquer lesão que atingisse toda a coletividade de empregados de uma determinada empresa. Por se tratar de um instrumento de defesa dos interesses da sociedade, alguns operadores do direito, em especial na esfera trabalhista, têm uma visão preconceituosa, mesmo assim não inibe a utilização pelos legitimados. Em âmbito trabalhista, a legitimação é do…