Contestação Contratação Sem Concurso Publico

jurídicos da licitação, 1992. p. 89.) Resumindo, a Administração Pública lançará mão da licitação toda vez que for comprar bens, executar obras, contratar serviços, ou conceder a um terceiro o poder de, em seu nome, prestar algum tipo de serviço público, como é o caso das concessões. Conceito Não seria justo tentar elaborar um conceito próprio para licitação, diante da rica doutrina disponível. Segundo Sayagues Laso, “licitação pode ser definida como um procedimento relativo ao modo…

placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade…

jurisprudência do STJ, natureza alimentar. No entanto, decisões mais recentes do STJ, muito embora confirmem a natureza alimentar dos honorários advocatícios, afastam a equiparação aos créditos trabalhistas, sustentando que possuem privilégio geral no concurso de credores. A questão ainda gera polêmica e não está pacificada. Importante salientar que a lei não veda a exigibilidade dos créditos alimentícios. Assim, se porventura a empresa desconta dos vencimentos do empregado pensão…

GUARULHOS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE ABERTURA N° 01/2014-SAM 01 A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Modernização faz saber que fará realizar concurso público, regido de acordo com as presentes Instruções Especiais e seus Anexos, por meio do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, para preenchimento de vagas nas funções constantes da Tabela abaixo, da Prefeitura…

ministro da Saúde. A portaria de demissão por abandono de cargo, assinada há cinco meses, foi publicada no Diário Oficial da União há três meses. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo servidor público demitido, redija a peça processual mais adequada ao caso, apresentando as questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente. Autor: Rubem Réu: União Federal Autoridade Coatora: Ministro…

partes. Há três formas de composição da lide: a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. Autotutela: Ocorre quando uma parte resolve, unilateralmente, a lide. Geralmente ocorre através da força. A autotutela apenas é permitida no âmbito público, sendo vedada a sua utilização no campo privado como bem dispõe o art. 345 do Código Penal, in verbis. -Art. 345, CP - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena -…

classe dos burocratas. Identifica-se com grande influência ou prestígio de uma estrutura complexa de departamentos na administração da coisa pública. A administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público. Aqui se deu o surgimento de burocracias públicas compostas por administradores profissionais com recrutamento e treinamento específicos. O relacionamento entre estas pessoas e os políticos devia…

que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. De acordo com a Lei n. 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio…

valor da empreitada, em R$ 60.000,00, o prazo de 90 dias para a conclusão da obra, as condições de pagamento, tendo sido estipulado uma entrada de R$ 20.000,00 e o restante em três vezes, bem como as condições da reforma. Armando providenciou a contratação de um mestre de obras, dois pedreiros e quatro serventes, para que a obra pudesse ser executada. Antônio sempre discutiu os assuntos referentes à obra diretamente com Armando, e todos os acertos e pagamentos referentes à obra eram…

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Índice [esconder] 1 Processo licitatório 2 Licitações no Brasil 2.1 Tipologia e modalidades 2.2 Prazos 2.3 Fases 2.3.1 Edital e convite 2.3.2 Habilitação 2.3.3 Julgamento e classificação 2.3.4