Contestação Contratação Sem Concurso Publico

mesma aplicou cobrança encima de um suposto consumo, e que nem se quer se deu ao trabalho de apresentar ao Requerente o suposto laudo. Por outro lado, é incompreensível o motivo de uma empresa do porte da Requerida onerar-se com a suposta contratação de laboratório em estado diverso com o objetivo de aferir medidores de seu fornecimento, para que depois nem sequer apresente os resultados. Se à empresa não couber confiar, de certo ao cliente será dado, no mínimo, o benefício da…

Estado do Rio de Janeiro Concurso Prefeitura Municipal de Miracema ENSINO SUPERIOR EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA EDITAL Nº 12/ MIRACEMA / ENSINO SUPERIOR / 22/07/2014 APRESENTAÇÃO O Município de Miracema, no uso de suas atribuições legais, torna público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CEPUERJ e mediante as condições estabelecidas neste edital, a realização de concurso público, sob o…

Alemanha (1808): Criou os Tribunais Industriais, de composição paritária, nomeados por autoridades administrativas para atuar como mediadores; - Espanha (1908): Criou um sistema de representação paritária (magistrado e jurados); - EUA: Livre contratação (prevalece as convenções coletivas e a arbitragem); Brasil: Evolução Histórica - 1907: Criação do Conselho Permanente de conciliação e arbitragem (composição mista e paritária); - 1922: Criação dos Tribunais Rurais de São Paulo com…

de Princípios e Leis – baseia-se no fato de que também devem ser estudados princípios, além das leis. Assim, surgiram algumas escolas. a) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Direito Administrativo estuda o serviço público. Mas como é ampla demais essa ideia, prejudica os demais ramos do direito público. Não foi adotada pelo Brasil (Cespe já caiu). b) Critério do Poder Executivo: o direito administrativo tem como objeto de estudo a atuação do…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001 /CEARÁPORTOS/ 2012. A Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARÁPORTOS, sociedade de economia mista vinculada à Secretária da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA, considerando o disposto no Estatuto Social da Companhia de Integração Portuária do Ceará, Decreto nº 29.557 de 24 de novembro de 2008 e a Ata da 120ª Reunião do Conselho de Administração de 05 de maio de 2011, torna pública a realização de Concurso Público de provas e…

NÍVEL MÉDIO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO CREFITO-2 1 NÍVEL MÉDIO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO CREFITO-2 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REITOR Ricardo Vieiralves de Castro VICE-REITOR Paulo Roberto Volpato DIRETORA DO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ Maria das Graças Freire e Silva CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA…

PEÇA PRÁTICA: CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (1. Prescrição quinquenal. 2. Ausência de dolo. 3. Servidor que permanece à disposição da Administração para o recebimento de gratificação por Regime Especial. 4. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário.) Gina Copola• (novembro de 2.013) 1. Introdução: Recentemente tivéramos ensejo de elaborar contestação em sede de ação de improbidade administrativa movida em Comarca do interior do Estado…

instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade…

a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROGEPE – PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CPTA – COORDENAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PROGRAD – PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COSEAC – COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Edital no 218 – 2013 Cargo: Assistente em Administração Nível Código D 205 Turno: Tarde CADERNO DE QUESTÕES Instruções ao candidato – parte integrante do Edital – subitem 16.2 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9