Contestação Contratação Sem Concurso Publico

assunto. Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao…

Guarulhos diz que ao aportar nos cartórios, os feitos distribuídos são devidamente autuados e encaminhados aos servidores responsáveis para o devido andamento que, nos feitos criminais, através de despacho do juiz normalmente é encaminhado ao Ministério Público para análise e requerimento de direito. 2.4. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. 2.4.1. Procedimento ordinário Segundo, Luciano P. Souza Oficial de…

mediante ato do Presidente da República (Decreto de 30-6-1989), ocupando vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luiz Rafael Mayer. Tomou posse no cargo em 17 de agosto de 1989. Mas antes disso, ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1970, mediante concurso público de provas (na qual foi classificado em primeiro lugar) e permaneceu neste cargo até 1989, quando foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal. É dele a primeira entrevista que iremos comentar e discutir…

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 03/2013 A Presidenta da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no uso da competência que lhe foi outorgada por intermédio do Despacho da Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Portaria o MP n 114, de 23 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 78, de 24 de abril de 2013, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso…

improbidade é cometido pelo agente público, sendo ele servidor ou não, que descumpra as normas da moral, à lei e aos bons costumes, estando contra a administração pública direta, indireta ou até mesmo vinculado aos Três poderes, afetando os princípios da ordem jurídica. Segundo Di Pietro (2004, p. 431), entende ser agente público “toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Pública”, para Araújo (2005, p. 243) agente público é: Todo aquele…

CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Texto I para as questões de 01 a 07. A maldição da norma culta Impossível calcular o estrago que o termo “norma culta” vem causando nos meios educacionais e, em geral, na cultura brasileira. Enquanto ele não for definitivamente jogado no lixo e incinerado, vai ser difícil examinar as relações entre linguagem e sociedade sob uma ótica serena e bem fundamentada. Por quanto tempo ainda teremos de viver sob a maldição

por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao…

lógico da usualidade da prática. 2. CONCEITO Este fenômeno altera duas das quatro características básicas do contrato de trabalho, quais sejam: subordinação, pessoalidade. O fenômeno da terceirização pressupõe a figura de três sujeitos, a contratação de atividade especializada, por intermédio de um terceiro sujeito, o qual será acionado em eventuais responsabilizações na seara trabalhista. Pode-se, assim, conceitua-la como sendo o fornecimento de atividade especializada às…

Durante a opressão do período militar, o povo ansiava por uma constituição que lhes garantisse direitos; Quando essa ditadura acabou a constituição se tornava uma necessidade. O desejo fluía a medida que a sociedade encontrava-se no arbítrio do agente público, o qual arbítrio era institucionalizado e legítimo, o direito existirá na medida que o agente os reconhecesse. Em 1985, cumprindo uma promessa da Aliança Democrática, presidente José Sarney deu início aos debates sobre a…

da integração / inclusão. Em 1990 foi sancionada a Lei n. 8. 112 que veio garantir o acesso do portador de deficiência em concursos públicos e em 1991 foi elaborada a Lei n. 8. 213 que tornou obrigatório a contratação dos deficientes pela empresas de acordo com o número de empregados. No ano de 1999 foi sancionado o Decreto n. 3.298 para confirmar a competência do poder público viabilizar os direitos dos deficientes. Com base na Constituição e orientados pelas leis infraconstitucionais,…