Contestação Contratação Sem Concurso Publico

Recuperação de empresa (LRE) - a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial - o aumento do prazo de contestação de 24h para 10 dias; - a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa a dívida superior a 40 salários mínimos; - a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; - a alteração as regras relativas ao sindico, que passa a ser chamado agora de administrador…

Incluí também quase 200 novas questões de provas e concursos do ano de 2012, permitindo ao leitor manter-se absolutamente atualizado acerca daquilo que vem sendo perguntado nas provas mais recentes, elaboradas por todas as bancas examinadoras. No total, temos agora mais de 600 questões. Acrescentei ainda mais de uma centena de informações teóricas e jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de…

sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Serão PUNIDOS, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não CONTRA • • • •

dividido para fins didáticos em vários ramos. O direito público tem como base a atuação do Estado, pois ele vai perseguir o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual, são todos ramos do direito público. Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras inafastáveis pela vontade das partes. Não pode ser modificada, é imperativa, (exigência de pagamento de impostos, concurso público para provimento de cargos). No Código Civil, há os…

passiva. • Órgão julgador: TJRS – Sexta Câmara Cível em Regime de Exceção • Razões de reforma da decisão: apenas na contestação é que a segurada tomou conhecimento de que tinha de fato contratado com Vera Cruz Seguradora S/A, e não com o Banco do Brasil, situação esta que afronta a legislação consumerista, porquanto esta informação deveria ter sido prestada no momento da contratação. In casu, tem aplicação a Teoria da Aparência, visto que a garantia do cumprimento do pacto e a…

sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso…

penal), trai a confiança nele depositada pela parte patrocinada, ao praticar condutas comissivas ou omissivas que venham a prejudicar os interesses dela em juízo. Se houver a revelação de segredo em juízo e esta vier prejudicar a parte, poderá haver concurso de crimes (art.154 C.P). Para que haja a configuração desse crime é necessário que acarrete prejuízo ao patrocinado. O consentimento do interessado exclui a ilicitude do fato, somente quando se tratar de interesse disponível, o que…

de concursos e referências jurisprudenciais. Inseri também mais de trezentos temas novos, fruto de um ano incrivelmente ativo na magistério ininterrupto do Direito Administrativo, 24 horas por dia, sete dias por semana, seja na Rede LFG, para minhas turmas de concursos públicos, Exame de Ordem e Pósgraduação, seja pela atuação incessante no apoio aos alunos por meio das redes sociais. A experiência de ministrar palestras, compor bancas de Mestrado e Doutorado, além de dar aulas para…

Edital, Declaração, Estatuto e Ordem de Serviço Sumário Sumário 4 1. EDITAL 4 2. DECLARACÃO 10 3. ESTATUTO 14 4. ORDEM DE SERVIÇO 18 2. REFERÊNCIAS 22 1. EDITAL Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. 1.1 Como elaborar um Edital Primeiramente cada edital…

jurídicos da licitação, 1992. p. 89.) Resumindo, a Administração Pública lançará mão da licitação toda vez que for comprar bens, executar obras, contratar serviços, ou conceder a um terceiro o poder de, em seu nome, prestar algum tipo de serviço público, como é o caso das concessões. 2.1 Conceito Não seria justo tentar elaborar um conceito próprio para licitação, diante da rica doutrina disponível. Segundo Sayagues Laso, “licitação pode ser definida como um procedimento…